(DOC. VP 167.2392.0001.9500)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, constitui medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas raras hipóteses em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações não ocorrentes na hipótese (precedentes). II - O mero indiciamento em inquérito po

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