(DOC. VP 250.6020.1279.1176)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra as relações de consumo. Busca e apreensão. Denúncia anônima acompanhada de diligências investigativas prévias. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou visando ao trancamento de inquérito policial habeas corpus instaurado para apurar crimes contra as relações de consumo e falsificação e adulteração de produtos alimentícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, considerando a denúncia anônima e a

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