(DOC. VP 103.1674.7330.5400)

STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa que deve ser perceptível «ictu oculi». Crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, ajusta causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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