(DOC. VP 166.4963.5007.4000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Inocorrência. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não é conhecida a tese de atipia da conduta, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. O trancamento de inquérito policial,

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