(DOC. VP 175.4195.9005.3600)
STJ. Trancamento do processo. Petição inicial falsa e apresentação de substabelecimento que não foi firmado pelo advogado substabelecente. Peças processuais que caracterizam documento para fins penais. Coação ilegal inexistente.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, além de o recorrente haver falsificad
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