(DOC. VP 210.7131.0838.9430)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Pedido de trancamento de inquérito policial. Ausência de prova nova para reabertura das investigações. Ausência de premissa fática. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a Corte de origem deve, primeiramente, decidir acerca da existência, ou não, de prova nova para reabertura do inquérito policial. Sem essa premissa fática estabelecida pelo Trib

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