(DOC. VP 151.7020.0002.9300)

STJ. Penal e processual. Possível crime ambiental. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como crime ambiental, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi, pois não se sabe nem em qual ou quais tipos penais estaria a conduta dos recorrentes enquadrada. 2. Daí porque avulta a impropriedade da via ao fim colimado, a par da constatação de que a pretensão vem calcada em premissa de cunho fático-probatório acerca da ausência de demonstr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote