(DOC. VP 661.8293.0377.2994)

TJSP. Habeas corpus - Pedido de trancamento de inquérito policial - Descabimento - Sentença que negou ordem de habeas corpus pleiteando o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva, contra a qual é cabível Recurso em Sentido Estrito (art. 518, IX e X, do CPP) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se verificar, de pronto, prescrição da pretensão punitiva e de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ.

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