(DOC. VP 241.1011.1156.9827)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado perante o e. Tribunal a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo. II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do c. STF («Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus

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