(DOC. VP 161.5533.0005.0900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de dolo do acusado. Inexistência de simulação. Operações legalmente realizadas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial, pois, de uma superficial a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote