(DOC. VP 250.6261.2693.4188)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Tese de reabertura sem provas novas. Indícios de fatos diversos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, o qual buscava o trancamento de inquérito policial por habeas corpus suposta prática do crime de estelionato, arquivado a pedido do Ministério Público. 2 - O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito em relação ao agravante por ausência de provas suficientes de estelionato, mas, posteriormente, indicou fortes indícios de um novo delito, o de receptação qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote