(DOC. VP 195.9932.9004.0600)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prevaricação trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Segundo o delineado voto condutor do acórdão, o entendimento do Tribunal a quo está em consonâ

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