(DOC. VP 210.6280.9162.1625)

STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra suposta quebra de custódia de telefone celular apreendido em cela de presídio, cuja quebra de sigilo teria engendrado inquérito policial. Pleito de trancamento. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não sendo possível identificar, primo ictu oculi, falta de fundamentação, na decisão de sete laudas que indeferiu a liminar, no Tribunal de origem, salientando não existirem indícios

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