(DOC. VP 751.4699.6337.8039)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial instaurado para a apuração de crime de apropriação indébita. Pedido de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta do paciente. Hipótese que somente pode ser verificada ao final da investigação criminal. Paciente que sequer foi indiciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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