(DOC. VP 241.2021.1490.1502)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Busca e apreensão. Fundamentação adequada. Trancamento do inquérito policial. Justa causa presente. Excesso de prazo. Investigações iniciadas em 2016. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão de atos processuais em razão de vícios deve sempre ser precedida da demonstração de agravo concreto experimentado pela parte, conforme o CPP, art. 563. 2 - Neste caso, a defesa se insurgiu contra a ordem de busca e apreensão, aduzindo, em síntese, falta de fundamentação que a justificasse. A Corte estadual, no entanto, ressaltou que a medida foi adotada após diversas pessoas terem admitido recorrer ao esquema criminoso investigado para obter carteiras de habilitação,

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