(DOC. VP 607.9807.3211.3673)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

Versam os autos originários sobre Registro de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, o crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §§ 4º, do CP, a partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público, após recebimento de notícia crime em face de Adriane Rocha Yamin. 2. Segundo a notícia crime, a paciente Adriane Rocha Yamin teria violado os direitos autorais de Maria de Lourdes Magalhães D¿almeida, a partir do ano de 2017, ao apresentar e comerc

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