(DOC. VP 196.6163.2006.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ingresso em estabelecimento empresarial sem autorização. Necessidade de reexame de provas. Descoberta fortuita de provas. Serendipidade. Justa causa. Indícios de materialidade e autoria. Agravo improvido.

«1 - Diante da presença de versões conflitantes sobre o mesmo fato (o ingresso dos policiais no estabelecimento empresarial de propriedade do agravante), impossível avaliar a licitude do procedimento sem o exame aprofundado das provas, providência incabível nos estreitos limites do habeas corpus. 2 - O ingresso dos policiais foi motivado pela investigação de uma tentativa de homicídio sofrida pelo proprietário do galpão - que aqui figura como agravante. Trata-se, portanto, de desco

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