(DOC. VP 622.9688.9846.1184)

TJSP. HABEAS CORPUS -

CP, art. 131 - Trancamento de inquérito policial por ausência de indícios de autoria - Impossibilidade - Hipótese em que se constata a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria - Existência de declarações e documento comprovando que a vítima é portadora do vírus HIV, conforme alega - Ausência de constrangimento ilegal a justificar o pretendido trancamento do inquérito policial. Ordem denegada

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