(DOC. VP 736.8694.6360.8189)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Trancamento de Inquérito Policial. Nulidades e ilicitude probatória a serem apreciadas na Origem, sob pena de supressão de instância. Pretendida soltura. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e 312, caput, e CPP, art. 313, cumprindo o disposto no art. 315. Inexistência de constrangimento ilegal. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO

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