(DOC. VP 816.3719.7815.2727)

TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 171 e 304, do CP - Pleito de trancamento de inquérito policial pela demora na conclusão do trabalho investigativo - Conhecimento - Impossibilidade - Hipótese em que o inquérito policial foi instaurado por Delegado de Polícia - Competência do Juízo de primeiro grau - Hipótese em que as pretensões não foram objeto de apreciação pela autoridade apontada como coatora - Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento da presente impetração - Indevida supressão de in

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