(DOC. VP 855.8443.7014.9629)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL (POR FALTA DE JUSTA CAUSA) ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA PRISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 319.

Não merece prosperar os argumentos trazidos pela ilustre defesa. Com relação as medidas protetivas impostas ao paciente, proibição de aproximação e contato mostra-se razoável e adequada para trazer tranquilidade à vítima. A imposição de medidas cautelares, visou salvaguardar a integridade física da vítima. E, ainda que os crimes que deixem vestígios necessitem de exame de corpo de delito, as medidas podem ser concedidas «em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote