(DOC. VP 210.8200.9780.7490)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a ne

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