(DOC. VP 240.5270.2496.7567)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Presença de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a aus�

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