(DOC. VP 161.6730.5001.7800)

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus». Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.

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