(DOC. VP 138.7571.5004.8800)

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus» que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote