(DOC. VP 162.4151.5006.0900)

STJ. Processo penal. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16 e CP, art. 347. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquérito policial. Relatório final. Peça meramente descritiva. Risco à imparcialidade do magistrado. Inocorrência. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Legítima defesa. Exigibilidade de conduta diversa. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O relatório produzido pelo Delegado de Polícia ao final inquérito policial caracteriza-se como peça meramente descritiva e informativa. Eventuais manifestações da autoridade policial sobre o mérito da causa não vinculam o Ministério Público para o oferecimento de ação penal, além de não serem circunstâncias aptas a engendrar risco ao livre convencimento do magistrado, que apreci

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