(DOC. VP 176.5725.8017.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício.

«1. Para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da tese de que os documentos produzidos na investigação conduzem à atipicidade da conduta dos agravados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício.»

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