(DOC. VP 220.8150.1536.3807)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator na forma do RISTJ. Possibilidade. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade indicados pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática, pelo Relator, que esteja em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja pedido de sustentação oral. 2 - O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, admissível tão somente nos casos em que, de plano, seja possível constatar inequivocamente a

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