(DOC. VP 231.2131.2329.2223)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Discussão prematura. Indícios suficientes para a investigação preliminar. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de acesso a documentos sigilosos. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - Todas as questões foram exaustivamente analisadas pela decisão prévia. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para apreciar os pedidos. 3 - A instauração de inquérito policial depende de elementos de informação a serem escl
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