(DOC. VP 230.8160.6228.3924)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraudes em procedimentos licitatórios. Indiciamento. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento do inquérito policial. Operação palude. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - «O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus « (RHC 78.579/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 12/5/2017). 2 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da co

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