(DOC. VP 241.0280.5507.9729)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime militar. Peculato-Furto. Fragilidade dos elementos de prova. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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