(DOC. VP 210.8080.4647.8505)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O reconhecimento da atipicidade da conduta do chamado estelionato judiciário depende de outros elementos, cuja confirmação, neste momento, mostra-se prematura. A Q

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