(DOC. VP 658.1902.9565.7315)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABORDAGEM POLICIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra o alegado constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo diante da suposta ilegalidade da abordagem policial que deu origem à ação penal originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial na qual o paciente foi preso em flagrante se deu em desacordo com o direito à inviolabilidade do domicílio; bem como se deve ser declarada a nulidade de todos os atos posteriores à abordagem policial, com a consequente c

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