(DOC. VP 110.0500.7840.4166)

TJSP. Habeas Corpus. Estelionato e falsidade documental. Impetração objetivando o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de aprofundamento das investigações. Decisão judicial que indeferiu referida pretensão mostrou-se suficientemente fundamentada, anotando-se a validade da técnica de fundamentação per aliunde ou per relationem. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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