Jurisprudência sobre
senha de acesso

701 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito ajuizada, por provedor de acesso à internet, visando a restituição de valores pagos, a título de ISSQN, na vigência da Lei complementar 116/2003, por locação de espaços em seu site, na internet, para veiculação de anúncios publicitários. Necessidade de observância do CTN, art. 166, incidente, na espécie. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada, pela Primeira Seção do STJ, no Resp1.131.476/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRJ. Habeas Corpus. Trancamento da ação sob fundamento de nulidade da prova obtida de forma ilegal a partir da extração, sem autorização judicial, de conteúdo do aparelho de telefone celular de um terceiro. Alega-se, em linhas gerais, que a denúncia ministerial se baseou unicamente em diálogos extraídos ilegalmente de celular de outro investigado e que a extração dos dados teria ocorrido antes do deferimento da quebra de sigilo, daí estar contaminada a prova provocando a quebra da cadeia de custódia. O reconhecimento de eventual nulidade nessa seara demandaria análise de prova de cunho técnico, o que não é possível nessa via estreita. Inobstante a extração de dados do celular pertencente ao investigado Leonardo, não há prova irrefutável de que a Polícia Federal tenha logrado acesso aos dados antes da autorização judicial datada de 7/11/2023 para a quebra do sigilo dos dados telefônicos. Ao que se infere da documentação juntada, os dados foram extraídos e ficaram armazenados no aparelho, a fim de serem preservados para futura análise e perícia. Correta e fundamentada a decisão de primeiro grau que rejeitou a arguição de ilicitude das provas obtidas a partir da referida extração. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TRT3. Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicações no sítio do tribunal na rede mundial de computadores. Efeitos.

«Torna-se irrelevante eventual publicação de decisão incompleta no sistema de informação processual mantido no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, quando não se vislumbra que, da irregularidade dessa publicação apresentada, tenha decorrido prejuízo processual para as partes, conforme CLT, art. 794, as quais, diga-se, puderam acessar o inteiro teor de tal decisão, pois devidamente juntada aos autos na data prevista, conforme intimação feita nos termos da Súmula 197/TST. O fato de as partes terem acesso a este mecanismo, estabelecido como uma forma de mero auxílio para o acesso aos autos, não as impede de observar a efetiva relação jurídica que se estabelece neles, conforme as regras processuais e seus efeitos, entre os quais as que regem os efeitos das intimações.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Função essencial ao estado democrático de direito. Acesso à justiça. Defesa prévia. Inovações da Lei 11.719/2008. Obrigatoriedade e efetividade da resposta. Ampla defesa e contraditório. Substituição pontual de defensor público por defensor dativo. Possibilidade. Inexistência de interferência na independência funcional da defensoria. Controle judicial para evitar nulidades. Saneamento processual permanente. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A instituição da Defensoria Pública é reconhecida pelo CF/88, art. 134 como essencial à função jurisdicional do Estado, dado o seu relevante papel na garantia de efetivo acesso à justiça a um sem número de necessitados. Como expressão e instrumento do regime democrático, essa grande Instituição deve promover, fundamentalmente, a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, devedor fiduciante, em sede de contestação, para que lhe fosse restituído o automóvel previamente apreendido por força de deferimento de liminar nos termos do DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo do réu, que alega ter sido vítima de golpe, pagando boleto falso, e invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recorrente instruíra sua contestação com cópia de documento dotado do timbre da fiduciária autora, acompanhado de boleto para pagamento no relativo a acordo de refinanciamento, bem como do respectivo comprovante de pagamento. Ainda que haja divergência no CNPJ do beneficiário do boleto, todos os demais dados relevantes são verdadeiros. Indícios de vazamento de dados que podem ter viabilizado o golpe. Verossimilhança da tese de falha na prestação de serviço pela credora fiduciária, que teria possibilitado o acesso por terceiro mal-intencionado a informações sensíveis da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros é respaldada pela Súmula 479/STJ. Factível, assim, que a ausência de purgação da mora invocada na petição inicial da ação de origem tenha se dado em parte por falha na prestação de serviço da própria credora. Revogação da liminar que é de rigor. Risco da revogação notoriamente mitigado ante a permanência do gravame sobre o veículo. Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. Ação Indenizatória - Decreto de improcedência - Inexistência de lesão aos princípios da legalidade e da adstrição ou à coisa julgada - Apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, descaracterizada extrapetição - Recebimento de notificações extrajudiciais informativas da intenção da exclusão de sócio do quadro social e da administração da empresa - Publicação de edital de convocação de reunião extraordinária de sócios para deliberação sobre a matéria - Ajuizamento de antecedente ação anulatória pelo apelante, emitida declaração judicial de invalidade da deliberação societária - Dano extrapatrimonial não configurado - Ausência de comprovação de que apelado tenha restringido o acesso a documentos e câmeras de segurança da empresa para o apelante - Incidência do art. 373, I do CPC/2015 - Ausência de comprovação de fato apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, não restando caracterizada violação a direitos da personalidade - Ressarcimento de danos materiais derivados da contratação de advogado - Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que os custos de contratação de advogado particular para ajuizamento de uma demanda, por si só, não configuram dano patrimonial indenizável - Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil no «Facebook - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e «e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (que determinou que a Requerida bloqueie o acesso à conta da Autora no «Facebook, «devendo preservar o conteúdo que eventualmente tenha sido deletado ou modificado a partir da data da invasão, se tecnicamente possível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00), e para condenar a Requerida ao restabelecimento do perfil mantido na rede social «Facebook e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Incumbe à Autora fornecer «e-mail seguro e não vinculado às contas do «Facebook ou «Instagram - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a Autora indique «e-mail seguro e não vinculado às contas do «Facebook ou «Instagram, para a posterior recuperação do acesso à conta da Autora (pela Requerida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que indeferiu seu pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão de distribuição criminal da investigada. Acolhimento. O Parquet não possui acesso a tais documentos de modo completo para analisar a viabilidade de oferecimento de ANPP, o que denota a relevância do pedido. Ademais, conforme previsto pelos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, compete à Serventia a juntada de F.A. e certidões criminais. Não se afigura razoável que o Juízo indefira o pedido de juntada de documentos que são emitidos pelo próprio Poder Judiciário, apenas para o cumprimento de mera burocracia consistente no envio de e-mail ao distribuidor criminal, que também pertence ao Judiciário. Assim, embora o Ministério Público tenha o poder de requisitar diretamente os documentos pretendidos, este fato, por si só, não impede que o MM. Juiz defira o pedido de vinda da F.A. e da certidão criminal, diante das normas citadas e a fim de atender aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação e do impulso oficial. Precedentes deste E. TJSP. Error in procedendo configurado. Provimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar - Alegação de manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO IMPETRANTE. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 14 DAS SÚMULAS VINCULANTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TODAVIA, É CLARO QUE ESTE DIREITO NÃO É IRRESTRITO, ENCONTRANDO BARREIRAS NO SIGILO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS ATOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES TAMBÉM JÁ CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE NEGAR O ACESSO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO AOS AUTOS DO INQUÉRITO, AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADO O SIGILO, SOB PENA DE SE FERIR DE MORTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO O ADVOGADO IMPEDIDO DE TER ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICA-SE, INCLUSIVE, QUE O IMPETRANTE ALÉM DE TER ACOMPANHADO O DEPOIMENTO DE SEU CLIENTE, OCASIÃO EM QUE O MESMO SE RESERVOU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS APENAS EM JUÍZO, TAMBÉM TEVE ACESSO AOS DEMAIS DEPOIMENTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. POR OUTRO LADO, COM O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE RESTA DEMONSTRADA. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, QUE O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE PATRULHAVAM A COMUNIDADE DA MANGUEIRINHA, COM O OBJETIVO DE COIBIR A PRÁTICA DE ROUBOS DE CARGA E DE VEÍCULOS NA LOCALIDADE. APÓS A TROCA DE TIROS, HOUVE VASCULHAMENTO NA ÁREA E A GUARNIÇÃO LOCALIZOU O PACIENTE JUNTO COM OS CORRÉUS EM POSSE DE 03 (TRÊS) RÁDIOS TRANSMISSORES, AMBOS EM FUNCIONAMENTO, TENDO SIDO APREENDIDAS, AINDA, 03 (TRÊS) PISTOLAS 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DIVERSAS MUNIÇÕES. A OPERAÇÃO POLICIAL TAMBÉM RESULTOU NA ARRECADAÇÃO DE UMA MOCHILA COM (I) 1700G (MIL E SETECENTOS GRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 370 (TREZENTOS E SETENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES COMO «CORTE 8 LAGOINHA RUA 5 BANANAL C.V A BRABA R$40"; (II) 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE «COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES IMPRESSAS COMO «CORTE 8 LAGOINHA C.V PÓ R$ 10 E (III) 60G (SESSENTA GRAMAS) DE «CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 280 (DUZENTOS E OITENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES IMPRESSAS COMO «CORTE 8 LAGOINHA CRACK 5". SALIENTE-SE, AINDA, QUE A EFETIVA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL É LATENTE, JÁ TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES SE MANIFESTADO PELA LEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO DOLOSOS E PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LOGO, CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA. OU SEJA, NO PRESENTE CASO, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTÁ, POR ORA, JUSTIFICADA NO PREENCHIMENTO DOS arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. SOCIEDADE ANÔNIMA - DIREITO DE RETIRADA - REEMBOLSO DE AÇÕES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DA SITUAÇÃO PARTICULAR DE CADA ACIONISTA (CREDORES) NA DATA DA INCORPORAÇÃO - DETERMINAÇÃO À DEVEDORA (SOCIEDADE INCORPORADORA) DE EXIBIR O LIVRO DE AÇÕES NOMINATIVAS DA SOCIEDADE INCORPORADA - ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA INCORPORADA QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DO LIVRO DE AÇÕES NOMINATIVAS E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES ESCRITURAIS, A SER APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - DEVEDORA (SOCIEDADE INCORPORADORA) QUE TEM AS INFORMAÇÕES ACERCA DA TITULATIDADE DAS AÇÕES DA COMPANHIA INCORPORADA - EXEGESE Da Lei, ART. 224, I 6.404/1976 - DIREITO DOS ACIONISTAS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA POSIÇÃO ACIONÁRIA PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS (ART. 100, §1º, LEI 6.404/1976) - OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA INCORPORADORA DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES, DIANTE DA SUCESSÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA INCORPORADA (ART. 227, LEI 6.404/1967) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO - ÔNUS ATRIBUIDO ÀQUELE QUE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAR OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (ART. 400 C.C. ART. 524, §5º, CPC) -

Decisão agravada que determinou à companhia incorporadora devedora a exibição do livro de registro de ações nominativas da empresa incorporada, em que conste a informação sobre a posição acionária dos exequentes na data da assembleia de aprovação da incorporação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos exequente, observando que os encargos moratórios do crédito a ser executado incidem a partir da data daquela assembleia - Inconformismo da executada - Não acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. ACÓRDÃO REGIONAL MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . TANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com oshonoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. No caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com oshonoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. No caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. HABEAS CORPUS - DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU PEDIDO DEFENSIVO DE REDESIGNAÇÃO DA AIJ - IMPETRANTE POSTULA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA OU O ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT OU O CANCELAMENTO DA AIJ; NO MÉRITO, BUSCA A NULIDADE DA AIJ REALIZADA, E A NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - SUSTENTA A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE A AIJ FOI DESIGNADA PARA O DIA 30/01/2024, SEM QUE A DEFESA TIVESSE TEMPO HÁBIL PARA DOCUMENTOS CONSISTENTES NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO E MÍDIAS ENTREGUES À DELEGACIA, TODOS PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, EM RAZÃO DA JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE, SEGUNDO A IMPETRANTE, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, JUNTAMENTE COM CORRÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL - SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 04/04/2023, NA DECISÃO ANEXADA AO DOC. PJE 52641316. O ORA PACIENTE FOI CITADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM 19/05/2023 (DOC. PJE 59292121). EM 29/05/2023, O PATRONO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE REQUEREU A JUNTADA DA PROCURAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APÓS A LIBERAÇÃO DE SEU ACESSO AOS AUTOS, CADASTRADO COMO SIGILOSO (DOC. PJE 60521987) - AOS 12/06/2023, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU CÓPIA DA MÍDIA EM QUE FORAM DIGITALIZADOS OS TERMOS DE DECLARAÇÕES, CÓPIAS DE TODAS AS MÍDIAS ENTREGUES À DELEGACIA, E DO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO 913-00186/2020, REQUERENDO, APÓS A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (DOC. PJE 62469149) - A DEFESA APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR AOS 07/07/2023 (DOC. PJE 66673228). AOS 15/08/2023, FOI RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO DESIGNADA AIJ PARA O DIA 23/10/2023 (DOC. PJE 72367277). O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA PELO JUÍZO, SENDO DESIGNADA NOVA DATA DA AIJ PARA 07/11/2023 (DOC. PJE 83289894) - APÓS, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU REDESIGNAÇÃO DA AIJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS POR ELA, SENDO O PLEITO ACATADO PELO JUÍZO, QUE DESIGNOU NOVA DATA PARA 12/12/2023 (DOCS. PJE 85850908 E 85932110). EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, A DEFESA REQUEREU A REDESIGNAÇÃO DA AIJ, SENDO ESTE NOVAMENTE ACATADO PELO JUÍZO, QUE REDESIGNOU PARA O DIA 30/01/2024 (DOCS. 92156757 E 9229844) - AOS 26/01/2024, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU, NOVAMENTE, A REDESIGNAÇÃO DA AIJ, O QUAL FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO, UMA VEZ QUE AS MÍDIAS REQUERIDAS PELA DEFESA JÁ SE ENCONTRAVAM DISPONÍVEIS PARA AS PARTES DESDE A SEMANA ANTERIOR - AOS 30/01/2024, FOI REALIZADA A AIJ, OCASIÃO EM QUE, AUSENTE O CORRÉU PAULO PHILIPPE, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SE OPÔS À OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA, CUJOS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS. A DEFESA DO ORA PACIENTE FEZ CONSIGNAR QUE APENAS TEVE ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA E INSISTIU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR ELA ARROLADAS, SENDO DESIGNADA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/03/2024, PARA AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS (DOC. PJE 100369521) - VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO, REQUERIDOS PELA DEFESA, FORAM ACAUTELADOS EM CARTÓRIO (1 PEN-DRIVE E 2 DVDS) AOS 25/01/2024 - MUITO EMBORA TENHA OCORRIDO LAPSO TEMPORAL EXÍGUO ENTRE A DATA DO ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS DO INQUÉRITO EM CARTÓRIO (25/01/2024) E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA AIJ (30/01/2024), TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE A INSTRUÇÃO NÃO TERMINOU, E SEQUER O PACIENTE FOI INTERROGADO, SENDO A CONTINUAÇÃO DA AIJ PREVISTA PARA DATA FUTURA, DESIGNADA PARA 26/03/2024, OCASIÃO QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA SERÃO OUVIDAS E OS RÉUS INTERROGADOS, HAVENDO, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A DEFESA TENHA ACESSO ÀS MÍDIAS REQUERIDAS - COMO É CEDIÇO, «É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ART. 231 CPP), MORMENTE SE JUNTADAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE ESTA POSSA EXERCER SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. (STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.678/RO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28.08.2012) - NO CASO EM TELA, REPISE-SE, SEQUER OCORREU O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALÉM DISSO, CONSOANTE CONSIGNADO NA ASSENTADA DA AIJ REALIZADA NO DIA 30/01/2024, FOI DETERMINADO PELO JUÍZO O LANÇAMENTO DOS CONTEÚDOS DAS MÍDIAS ACAUTELADAS EM CARTÓRIO NO SISTEMA PJE MÍDIAS, VIABILIZANDO, AINDA MAIS, O ACESSO PELAS PARTES (DOC. PJE 100369521) - PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE, O QUE LEVA À DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo promovido por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Precedentes do STF e do STJ. Extensão ao toda categoria e não apenas aos filiados. Competência. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Precedentes do STJ. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Alegação de que as transações em discussão foram realizadas mediante acesso por «senha/token previamente cadastrada pelo próprio cliente. Não acolhimento. O apelante não comprovou a regularidade das operações, limitando-se a afirmar a infalibilidade do sistema, que depende do uso de senhas de conhecimento exclusivo da demandante. Falhas no sistema não podem prejudicar os direitos dos consumidores. Apelação desprovida. Honorários arbitrados no percentual máximo em primeiro grau.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJRJ. Ação Civil Pública. Proteção à pessoa idosa e com deficiência. Acessibilidade à praia de Icaraí. Omissão do Município. Danos morais coletivos. Apelação desprovida, mantida a sentença no reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. Ação de execução por título extrajudicial. (cédula de crédito bancário).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Instagram, inclusive com restauração (backup) de todo o conteúdo nela publicado até a data da alegada invasão, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente ao autor na rede social «Instagram está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez - Documentos juntados aos autos de origem que sequer indicam a data em que as postagens indicadas foram realizadas - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Instagram, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJRJ. Apelação. Alegada falha na prestação do serviço. Apelante que pretendeu quitar financiamento de veículo. Boleto fraudulento recebido por Whatsapp. Pagamento que, ao final, se percebeu ter sido direcionado para terceiros estranhos ao negócio. Falha na prestação do serviço, que se mostrou defeituoso por não apresentar a segurança que dele se espera. art. 14, §1º do CDC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ARRASTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS E CARTÃO SUBTRAÍDOS PELOS MELIANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, A RESTITUIR AS QUANTIAS IMPUGNADAS E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIODRA, ORA APELADA, QUANTIFICADO EM R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS, VEZ QUE REALIZADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA CUJA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA É DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO NÃO SÓ DA AUTORIDADE POLICIAL COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO RÉU O FATO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITO, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ATÉ PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO APELANTE EM PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA APELANTE. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS NÃO REALIZADAS QUE SE IMPÕE, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que fixou a indenização por perdas e danos em R$ 307.969,00 e rejeitou os embargos de declaração opostos. Entrega do imóvel locado nas mesmas condições em que fora entregue na locação. Previsão da Lei 8245/91, art. 23, III. Muito embora não se tenha elaborado um laudo de vistoria antes da locação, o imóvel locado se trata de um posto de combustíveis e foi entregue com todas as benfeitorias e instalações para o seu pleno funcionamento e deve, neste aspecto, ser entregue nas mesmas condições, o que, de fato, sequer ocorreu. Plenamente justificável a liquidação de sentença. Ausência de impugnação específica. Foi dado o acesso ao imóvel ao agravante para a retirada dos bens e este limitou-se a impugnar incidentalmente o cumprimento de sentença, visando rediscutir matéria já apreciada no processo de conhecimento. Ausência de pareceres e orçamentos que pudessem alterar o contexto da demanda. A homologação dos danos causados ao imóvel se deu de forma correta, pois o executado, em momento oportuno deixou de apresentar orçamentos e pareceres que pudessem lhe favorecer, mas manteve-se inerte, inclusive deixando de apresentar impugnação específica que pudesse alterar o cenário dos fatos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ PROMOVA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DE VAZAMENTO, COMPENSANDO OS DANOS DAÍ DECORRENTES -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Violação de domicílio. Situação flagrancial. Existência de fundadas razões. Natureza permanente do delito. Inocorrência. Nulidade. Acesso a dados do celular do acusado. Ausência de mandado judicial prévio. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Condenação fundada em provas autônomas. Fontes independentes. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Inépcia da denúncia. Matéria superada pela sentença superveniente. Obediência ao CPP, art. 41. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de que as transações em discussão foram realizadas mediante acesso por senha/chip do cartão da apelada. Não acolhimento. O apelante não comprovou a regularidade das operações, limitando-se a afirmar a infalibilidade do sistema, que depende do uso de senhas de conhecimento exclusivo da demandante. DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano, ou, subsidiariamente redução do valor arbitrado. Descabimento. Indenização fixada corretamente pelo juízo a quo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com oshonoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. No caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se parcialmente em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, porém se equivoca ao fundamentar no CPC/2015, art. 98, § 3º. 4. Dessa forma, impõe-se a correção do embasamento para aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, uma vez que inexiste lacuna normativa no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Indisponibilidade de prestador de serviço credenciado na área de abrangência. Operadora que descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial. Instâncias ordinárias que estabeleceram o dever de reembolso integral, porém no prazo de 72 horas. Hipótese. Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe.

1 - Nos termos da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS -

Falência - Decisão que determinou, a pedido da administradora judicial, que as falidas lhe apresentassem, em 5 dias, por meio eletrônico, demonstrações de resultados até 2024, de forma analítica; balancetes analíticos; livros diário e razão de 2024; e indicação inequívoca da composição dos créditos; e, ainda fornecessem senha com acesso ao sistema SAP- Documentos que se afiguram necessários à verificação de créditos, já que os apresentados até o momento à administradora dificultam a identificação dos credores e da extensão dos créditos - Fornecimento da senha SAP que se afigura medida desproporcional, por permitir acesso ao sistema de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo e que não integram a lide e que permitiria, ainda, a edição de informações das falidas - Decisum parcialmente modificado - Agravo parcialmente provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova obtida mediante análise das conversas extraídas do aparelho celular. Quebra de sigilo telemático com autorização judicial. Hipótese do paradigma diversa. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Dissídio inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou expressamente que, « no caso dos autos, não haveria prova de que os policiais teriam acessado o celular da agravante antes da autorização judicial, constando, inclusive, da prova oral que ela teria permanecido na posse do aparelho mesmo após o flagrante. « E o acesso aos dados telefônicos se deu mediante autorização judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O CPP, art. 748 proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O LEP, art. 202 dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Apelante que teve negado contrato de financiamento com base em restrição cadastral interna do banco, ora segundo apelado. Dívida decorrente de relação jurídica inexistente e que foi cedida ao ora primeiro apelado. Apelante que teve frustrada sua legítima expectativa de acesso ao crédito. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira Chagas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Não há dúvida quanto à inexistência da relação jurídica entre as partes, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau, tanto que os réus não se insurgiram em face do decisum restando incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente do fortuito interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, II DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE VERIFICAR DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A GESTÃO DA VÍTIMA À FRENTE DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ERA UM TANTO CONFUSA, E SEM MAIORES CONTROLES, SEJA FINANCEIRO, SEJA DE ESTOQUE, INCLUSIVE COM LANÇAMENTOS NOS SISTEMA MUITOS DIAS APÓS, SEM MAIOR RIGIDEZ NO CONTROLE DOS LOGINS DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA, HAVENDO PERMUTA DE MERCADORIAS DO ESTOQUE COM OUTRAS LOJAS SEM QUALQUER CONTROLE, DEVENDO-SE DESTACAR QUE A PRÓPRIA VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA LESADA, REALIZAVA A RETIRADA DE VALORES PARA NECESSIDADES PESSOAIS E DE SEU GENITOR, SEM QUE TAL CONTROLE DE CONTABILIDADE SE DESSE EM TEMPO REAL NO SISTEMA, VINDO À TONA UM PANORAMA INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR A QUESTÃO NEBULOSA ENVOLVENDO O APELADO E A VÍTIMA PELO FATO DE ESTA TER ENTRADO COM UMA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA AQUELA, NÃO RESTANDO, PORTANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELADO TENHA DE FATO SUBTRAÍDO VALORES DO CAIXA, BEM COMO PRODUTOS DE DENTRO DO ESTOQUE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do Tema 990/STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pela corte suprema. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal, após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1055941, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal, sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do tema 990 pelo STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pelo STF. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no CPC/2015, art. 178, I, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos da CF/88, art. 129, I. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Facebook, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de perigo da demora no caso em apreço - Autora que afirma que sua conta foi hackeada em dezembro de 2023 e o ingresso em juízo se deu apenas em junho de 2024 - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente à autora na rede social «Facebook está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez, considerando que os únicos «prints juntados aos autos são de 10/12/2023 - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Facebook, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ausência de acesso aos autos antes da audiência. Não ocorrência. Manutenção de autos suplementares em cartório. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. 2. Crime de tráfico e de lavagem de dinheiro. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de prejuízo com relação ao delito de lavagem de dinheiro. 3. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 4. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recorrente que já se encontra em liberdade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que, muito embora o patrono tenha passado a atuar no processo em novembro de 2012, já possuía conhecimento do processo desde 19/3/2012, uma vez que havia juntado procuração em nome do marido da recorrente. Consignou-se, outrossim, que foi resguardado o acesso a todos os volumes do feito de modo igualitário, bem como de todas as mídias existentes, com a manutenção inclusive de autos suplementares para carga de todas as partes. Nesse contexto, não é possível aferir de plano eventual nulidade por cerceamento de defesa, principalmente porque nem sequer se apontou eventual prejuízo acarretado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não comprovou, ônus que lhe competia, que foi o autor quem realizou as transações ou as viabilizou, fornecendo as senhas de acesso. Verossimilhança decorrente da elaboração de boletim de ocorrência, da existência de outras operações semelhantes realizadas em outras instituições bancárias e da frequência com que este tipo de situação tem ocorrido ultimamente. Ausência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da súmula 479 do STJ. Recorrente que responde pelo risco de sua atividade profissional. Restituição do valor que era de rigor. Danos morais, todavia, não configurados. Sentença parcialmente reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE CÓDIGOS SOLICITADOS, CONFORME PARECER DA JUNTA MÉDICA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA LEAL AOS CONTRATANTES E FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS BASILARES DA REPÚBLICA, CONFORME arts. 1ª, III, 196 E 198, TODOS DA CARTA MAGNA. QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR E QUE VENHA A IMPEDIR O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, CUJA COBERTURA TENHA RESTADO PACTUADA COM O PLANO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E AFASTADA, COM BASE NO art. 51, I E IV, CDC. O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA-APELADA REQUEREU O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECLINANDO, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA EXPRESSA PARA OS CÓDIGOS SOLICITADOS, O QUE POR SI SÓ REFUTA A TESE DE DEFESA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE E. SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELANTE QUE IMPORTOU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE, QUE MESMO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO OBTEVE A CONTRAPARTIDA ESPERADA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, OFENDE A HONRA DO CONSUMIDOR E FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória. ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. os arts. Apontados como violados pelas razões recursais (arts. 55, 313, V, «a, 489 e 848, parágrafo único, do CPC/2015, 206 do CTN e 9º da Lei 6.830/1980)  não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 3. A ausência de prequestionamento também impede a análise recursal com base no permissivo constitucional da alínea «c, do, III, da CF/88, art. 105. Precedente: AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade «a quo (Súmula 126/TST), não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a ré apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora se limitando a afirmar que cumpriu todos os requisitos legais de admissibilidade, além de defender a transcendência do seu apelo, embora a decisão impugnada não tenha oposto este óbice ao acesso à via extraordinária, atraindo novamente a aplicação da Súmula 422/TST, I. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021, com multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de agravo interno em ação civil pública. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Acesso à justiça é uma garantia fundamental. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXiv. Temperamento. Tratando-se de pessoa jurídica, necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado da Súmula 481 do e. STJ. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência ou escassez de recursos financeiros para arcar com os encargos processuais. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando condenação das requeridas ao cumprimento de obrigações, bem como cassação de autorização para exercer atividade minerária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote