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801 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular do perfil «@biah.monteiro_ no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) COM A CAUSA DE DIMUNIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA: QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, DO CP, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E PELA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO; O RECONHECIMENTO DO ATUAR SOB A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §2º, IV, DO CP, art. 121, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS; E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBISIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
Extrai-se da prova oral que policiais militares em serviço na localidade do Lagomar, em Macaé, região dominada pela traficância ilícita e em guerra entre as facções criminosas A.D.A. e Comando Vermelho, foram atender a um chamado de homicídio ali ocorrido. Chegando ao endereço indicado, encontraram a vítima Luís Otavio Venâncio de Abreu já sem vida, dentro da barbearia de sua propriedade, com 11 lesões causadas por disparo de arma de fogo, consoante o laudo de necropsia, além de várias cápsulas espalhadas no local (laudo de exame de projetis). Cerca de uma hora após, na localidade «Favelinha do Engenho da Praia, área próxima à do crime e também conflagrada pela disputa entre os grupos criminosos acima mencionados, os policiais visualizaram o apelante no veículo CITROEN C4, placa FNN5J77, já conhecido da guarnição como sendo de uso pelo tráfico local para transporte de membros e realização de ataques pela facção «Amigos dos Amigos". Em diligência de verificação, constatou-se que o documento do carro apresentava numeração diversa ao do motor e, posteriormente, que este era fruto de roubo, registrado na 20ª DP (RO 020-04116/2021). No celular do apelante foram avistadas fotografias da barbearia da vítima, de viaturas policiais e mensagens trocadas entre o réu e os executores, também envolvidos com a facção A.D.A.. No ponto, afasta-se a arguição de nulidade da prova consistente em acesso ilegal ao celular do Réu. Segundo as informações prestadas pelos agentes da lei - em sede policial e repetidas nas duas fases do júri - o apelante estava tranquilo e negava qualquer envolvimento com a traficância, tendo ele próprio entregado o aparelho aos policiais e autorizado o acesso. Em sede policial, devidamente alertado de seu direito ao silêncio, o acusado confirmou ter fornecido a senha aos agentes, além de repeti-la perante a autoridade policial (doc. 33). Posicionamento das Cortes Superior e Suprema no sentido de que, concedida a autorização do investigado para acesso em seu aparelho celular, não há que se falar em violação à intimidade, sublinhando-se que os demais elementos mostravam-se suficientes a autorizar a prisão em flagrante do apelante (Precedentes). Ademais, as transcrições dos dados extraídos do aparelho, e que guarnecem os autos, foram obtidas após a devida autorização judicial de quebra do sigilo, de modo que «o curso normal das investigações conduziria a elementos informativos que vinculariam o acusado ao fato investigado (STF/HC 91867). Quanto à alegada violação do direito ao silêncio, o recorrente teve tal garantia assegurada perante a autoridade policial e em juízo, encontrando a condenação esteio nos elementos de prova devidamente produzidos sob o crivo do contraditório, assim não demonstrado prejuízo à parte. Também improcede o pleito de nulidade do julgamento por falta de quesito específico, atinente ao atuar mediante inexigibilidade de conduta diversa. Conforme a ata da Sessão de julgamento, tratando-se de causa de exclusão da culpabilidade, a questão se insere no quesito absolutório genérico. Ainda, o ponto foi devidamente esclarecido aos jurados, portanto o veredito adotado se deu com plena ciência da tese defensiva, que foi afastada. No mérito, a dinâmica do evento apresentada nos autos é perfeitamente compatível com a versão acolhida pelos jurados, havendo elementos para configurar tanto o crime de tráfico quanto o de associação para o tráfico. As testemunhas policiais prestaram depoimentos firmes, coesos e acordes à prova amealhada desde o primeiro momento em que ouvidos. Interrogado em Plenário, o apelante admitiu parcialmente os fatos, afirmando, em síntese, que utilizava o veículo apreendido já há cerca de um mês, e que recebeu dinheiro para investigar a vítima, tendo conhecimento de que esta iria ser executada. Em complemento à prova oral e pericial, vê-se que, deferida a quebra de sigilo de dados do telefone celular de Allan, foi acostado aos autos o conteúdo das conversas telefônicas e mensagens por ele trocadas antes do crime. Ali consta que a ordem para executar a vítima foi transmitida por pessoa que, apesar de acautelada, orienta o apelante, por celular, a vigiar a ação dos policiais e o local do crime, declinando endereço e como ele deveria agir para auxiliar os demais criminosos na execução do delito e a fuga do local. Infere-se, ainda, que o recorrente combina com outro indivíduo em detalhes o planejamento e os atos preparatórios ao crime, confirma a presença da vítima no local e posteriormente recebe o informe de que esta já havia sido morta. Também há conversas indicando a participação de apelante como gerente das atividades narcotraficantes da organização A.D.A. realizando pagamentos, guarda e transporte de armas de fogo, munições e materiais entorpecentes. Logo, há elementos suficientes autorizando o veredicto firmado pelo Conselho de Sentença tanto quanto ao homicídio quanto ao crime conexo de associação para o tráfico. A qualificadora da prática mediante recurso impossibilitando a defesa da vítima também ressai plenamente cabível no cenário do delito, com esteio na prova oral, no laudo de exame de necropsia, e nos relatórios de informação e de extração de dados do celular periciado, apontado que o crime ocorreu de modo totalmente repentino, no local de trabalho da vítima, que foi atingida por múltiplos disparos de arma de fogo em regiões vitais do corpo. Destaca-se que foi devidamente reconhecida em relação ao apelante a causa de redução referente à participação de menor importância (art. 29, §1º do CP), entendendo o E. STJ que a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV do CP, por ser objetiva, se comunica ao partícipe, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento, exatamente como se deu nestes autos (Precedente). Por fim, inviável a pretendida incidência da causa de exculpação por inexigibilidade de conduta diversa. A defesa técnica, sem produzir em Plenário prova apta a convencer o Conselho de Sentença, insiste no fato de que os elementos produzidos na instrução processual comprovam que não era exigível ao recorrente, diante das circunstâncias, agir de modo diverso, ônus que lhe cabia. Logo, a versão adotada pelo veredicto do Júri é perfeitamente consonante ao caderno de provas coligido aos autos, não cabendo ao Tribunal perquirir se a decisão foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo as razões que a motivaram. Quanto à dosimetria, pretende a defesa a redução da pena base do crime de homicídio qualificado ao mínimo legal. No caso, o Juiz Presidente entendeu negativas a culpabilidade e a conduta social do apelante, pontuando os diversos disparos de arma de fogo em diversas partes do corpo, e a prática vinculada à ligação com a facção criminosa A.D.A. com a qual o apelante possui intenso envolvimento. Os fundamentos aplicados são perfeitamente congruentes aos elementos verificados nos autos, destacando-se, quanto ao segundo, que a conduta foi praticada em cumprimento a ordem emanada por criminoso de dentro do estabelecimento prisional, a qual o apelante a recebeu diretamente, pois tinha o mandante entre seus contatos telefônicos. Por outro lado, a fração foi imposta em 1/3, sendo mais adequado o aumento em 1/5, diante de duas circunstâncias negativas. Na etapa intermediária, a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP, reconhecida pelo sentenciante, devolve a reprimenda ao mínimo legal. A fração mínima prevista no art. 29, §1º do CP (1/6) deve ser mantida, eis que corresponde às peculiaridades do processo, pois o acusado prestou informações essenciais para a consecução da empreitada criminosa, nos termos por ele próprio narrado em juízo. A pena do delito de associação ao tráfico, por sua vez, foi aplicada no menor valor legal, sem alterações, nas demais fases dosimétricas, sendo somada à do homicídio qualificado na forma do CP, art. 69. O quantum final da reprimenda imposta (13 anos de reclusão e 700 dias-multa) autoriza a manutenção do regime inicial de cumprimento que fechado, nos termos do art. 33, §2º, a do CP, sendo certo que o tempo de prisão cautelar cumprida (de 10/11/2021 a 26/05/2024, 2 anos e 6 meses) não se presta a sua alteração. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora é titular de perfil da rede social «Facebook - Não comprovado que terceiros obtiveram acesso ao perfil e usaram a imagem da Autora para aplicar golpes financeiros (ônus que incumbia à Autora) - Inversão do ônus da prova não torna a Requerida responsável pela produção de prova negativa - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Demonstrado que terceiros obtiveram acesso ao perfil da Autora e modificaram a senha e o e-mail da conta, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Autora reconhece que houve o restabelecimento de seu acesso ao perfil do «Facebook no curso do processo - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - Ausente a hipótese autônoma de dano por desvio produtivo - Não comprovados os danos materiais e os danos pelo vazamento de dados - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... ()
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808 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte de passageiros (Uber, 99 Táxi, Indrive etc) na hipótese de inativação do perfil após o motorista comunicar ter sido vítima de assalto. Espécie que não se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos feitos pendentes exarada nos autos do processo-matriz que não alcança o caso sob exame. Distinção (distinguishing). Caso concreto que versa sobre um motorista vítima da ação de terceiros e que foi afetado pela inativação do contrato. Paradigma a tratar de motoristas a cujo respeito foram imputados comportamentos irregulares no exercício de sua atividade e foram sancionados com o encerramento do vínculo contratual. Mérito. Ônus da prova. Parte autora que, embora tenha demonstrado a prévia relação jurídica e a ocorrência do assalto, não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Documentos juntados pelo próprio autor a ilustrar que a realidade dos fatos consistiu de uma suspensão transitória que passou a incidir após a comunicação do assalto. Ausência de banimento. Bloqueio temporário que não revela cessação do vínculo jurídico até então existente entre as partes. Providência de natureza provisória e cautelar, voltada a assegurar que terceiros não tivessem acesso ao aplicativo do motorista, impedindo danos ao próprio autor e a eventuais usuários. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito, à inteligência do art. 188, II do Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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810 - TJSP. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Embora o número da coautora tenha sido incluído em plano empresarial do autor oferecido pela ré, por falha na prestação de serviços da fornecedora, a linha da demandante ficou sem acesso à internet, obrigando-a a contratar novo plano e a pagar novamente pela prestação dos serviços. Ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços de forma satisfatória. Demonstrada a contratação, a falha na prestação de serviços da ré e o descumprimento contratual. De rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os serviços de telefonia/internet do plano empresarial contratado à coatora. Multa diária que poderá ser arbitrada com o retorno dos autos à origem, em caso de necessidade. Consumidor que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com os consumidores, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pelos autores, equivalente a dez salários mínimos, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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811 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de quem não é associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. Contudo, ao julgar o tema 492, o E. STF manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Parte autora alega que no dia 10/11/2023, ao tentar acessar o aplicativo do banco réu, não conseguiu realizar nenhuma operação, ficando travado durante dois dias. No terceiro dia, sua conta apresentou saldo zerado, desparecendo o saldo anterior, de R$ 520,00. Não conseguiu resolver a situação com o réu na seara administrativa. Requer a restituição do saldo que havia na sua conta, na forma dobrada, assim como indenização por dano moral. ... ()
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813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. ALEGADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRIPTOATIVOS. IMPUTAÇÃO DE DEFEITO DE SEGURANÇA DA OPERAÇÃO, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DA CORRETORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À NULIDADE DA SENTENÇA OU À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO -Observado pelo d. juízo a quo o disposto nos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Desnecessário que sejam esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. (STJ - EDROMS 13409/SP - 3ª Turma). ... ()
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814 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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815 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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816 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC/2015, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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817 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para recuperação e desbloqueio do acesso da agravante na conta junto à plataforma digital mantida pela agravada - II - Agravante que alega que teve sua conta hackeada e que, desde então, não tem mais acesso a ela, não obstante tenha seguido o protocolo de recuperação da conta - Documentos que instruem a inicial que não permitem verificar a titularidade da conta, tampouco os motivos que levaram à alegada ausência de acesso - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.
Ação proposta com o fito de identificar usuários do aplicativo WhatsApp envolvidos em suposta prática fraudulenta - emprego meio período. Liminar concedida para fornecimento do número de IMEI, registros de acesso e eventuais dados pessoais que a provedora tenha em seu poder. Irresignação fundada na tese de que os autores/agravados já tem em mãos o número do telefone celular do envolvido, bastando que a pretensão se volte contra a operadora de telefonia; bem como aduzindo que a obrigação é de impossível cumprimento pela agravante, pugnando, em última alternativa, pela redução das astreintes. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Conversão do processo em diligência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração objetivou a conversão do julgamento do processo principal em diligência, notadamente para permitir o acesso aos dados de celular apreendido durante a investigação.... ()
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820 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular do perfil «@rosangela_florencio no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Inviável a condenação à obrigação de restaurar o conteúdo antigo do perfil - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de direito de passagem. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Servidão de passagem. Pretensão de discutir comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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822 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de cobrança indevida com pedido liminar/tutela antecipada. Irregularidade no medidor de consumo não demonstrada. Suspensão de fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Cobrança acumulada. Procedimento irregular. Descabimento. Súmula 13/TJPE. Precedentes. Prolação de terminativa. Art.557,CPC/1973. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.recurso de agrav improvido.
«1. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). ... ()
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823 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Venda de diplomas universitários por meio de correio eletrônico. Investigação iniciada em curitiba/PR. Quebra do sigilo telemático. Acessos ao e-mail realizados em campo grande/MS. Identificada a pessoa que acessou o endereço ao menos seis vezes. Declínio da competência para a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul. Indícios não considerados suficientes para alterar a competência. Devolução dos autos ao Juízo Federal do Paraná. Conflito suscitado. 2. Investigação incipiente. Necessidade de aprofundar as diligências com base nos dados já coletados. Indícios que remetem à prática do delito em campo grande/MS. Juízo competente. Possibilidade de posterior declínio a outro juízo no futuro. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da seção judiciária do Mato Grosso do Sul, o suscitado.
«1. Os autos tratam de investigação sobre comercialização de diplomas universitários por meio de correio eletrônico, que se iniciou em Curitiba/PR com a quebra de sigilo telemático. Com a diligência, verificou-se que o e-mail foi acessado diversas vezes em Campo Grande/MS, identificando-se a pessoa que acessou o endereço eletrônico por seis vezes. Dessarte, declinou-se da competência. O Juízo Federal do Mato Grosso do Sul entendeu, no entanto, não serem suficientes os indícios apresentados, devolvendo os autos ao Juízo Federal do Paraná, que suscitou o presente conflito de competência. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alteração unilateral de login e senha por parte de sócio. Impossibilidade de acesso à plataforma Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência dos requerentes. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor alega que terceiros obtiveram acesso de sua conta por outro aparelho celular, desconhecido, e realizaram compras e transferências. Contestadas as operações, o banco réu negou-se a estornar as quantias. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Ausência de verossimilhança nas alegações. Banco réu demonstrou que acesso à conta em outro aparelho ocorreu mediante uso de senha pessoal e biometria do autor. Requerente não comprovou que a transação destoa de seu perfil de consumo. Contestação das transações foi feita somente dois dias depois. Transações efetuadas com senha pessoal são de responsabilidade do consumidor. Não comprovada falha na prestação de serviços do réu. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO... ()
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826 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. MENSAGEM Súmula PHISHING.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude de ter sido vítima de fraude decorrente de mensagem recebida em seu celular, via SMS, informando sobre a existência de compra que não autorizou. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai ter sido autora vítima de um golpe conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais através de plataforma eletrônica, que acredita pertencer à determinada empresa, ou através de contato telefônico, em que o consumidor é levado a crer que estaria falando com um de seus prepostos. Parte autora que, de forma extremamente ingênua e sem qualquer precaução, instalou um aplicativo de nome `Teamviewer¿ em seu celular, o qual se trata de um software que permite o acesso remoto de outros computadores e dispositivos ao aparelho em que baixado, além de ter fornecido seus dados pessoais, senha de débito e o código de segurança do cartão, de forma a propiciar a transferência de valores de sua conta junto à PagSeguro para a conta de terceiros, deixando de ao menos se certificar sobre a veracidade dos fatos e sobre possível fraude, como a própria correntista admite em sua petição inicial e no registro de ocorrência. Nesse contexto, constata-se não ter o ora apelante praticado qualquer ato ilícito, não havendo como ser responsabilizado por crimes ocorridos fora de suas agências e fora de sua esfera de fiscalização, por pessoas desconhecidas e com acesso e utilização de senha pessoal do titular, seguindo todas as etapas de segurança. Nexo de causalidade afastado. Culpa exclusiva da demandante. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados exordial. Provimento do recurso.¿... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Transação fraudulenta - Acesso a Link enviado por estelionatários em e-mail com informação sobre a expiração de pontos livelo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - O simples fato de o autor ter clicado no link enviado no e-mail permitiu acesso a sua conta bancária e a transferência de quantia significativa para empresa desconhecida - Requerente afirma veementemente que não forneceu nem digitou a senha e não chegou a abrir o aplicativo bancário antes ou durante o golpe - Réu que se limitou a alegar que a transação foi validada por meio de digitação de senha sem exibir um único documento capaz de comprovar a forma de autenticação da transferência - E-mail enviado extremamente semelhante a comunicados de instituições financeiras - Responsabilidade do banco em garantir a segurança necessária para acesso às contas bancárias por meio de aplicativos - Transferência fraudulenta que foge do perfil do autor - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais - Demanda com caráter estritamente patrimonial - Não demonstração de violação aos direitos da personalidade - Inexistência de notícia acerca de tratamento desrespeitoso, impossibilidade ou dificuldade para honrar compromissos financeiros, negativação de dados, perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora etc. - Fatos que não caracterizam danos morais in re ipsa - Data da transação indevida acertadamente fixada como termo inicial da correção monetária - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) por canal de autoatendimento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por1000569 danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - Desnecessidade de produção de perícia no caixa eletrônico da operação, tampouco de apresentação de fotos ou filmagens da agência bancária - Prova documental suficiente ao deslinde do feito - MÉRITO - Contratação comprovada - Juntada de tela sistêmica do Log da contratação, indicando que a operação foi realizada pelo canal de autoatendimento («caixa eletrônico), com inserção do cartão magnético e de senha pessoal - Ausência de indicação de perda do cartão, furto, roubo ou qualquer outra situação que tenha permitido o acesso de terceiro à conta bancária da autora - Demanda que foi ajuizada mais de cinco anos após a contratação - Inexistência de qualquer irregularidade na contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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829 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfil dos aplicativos Instagram, Facebook e WhatsApp - Terceiros obtiveram acesso aos perfis e modificaram a senha e e-mail das contas - Falha no sistema de segurança do Requerido, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil do Facebook - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Demora excessiva para desativação da conta pelo Requerido, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente «no bloqueio do perfil da Autora junto ao Facebook e posterior restabelecimento do acesso, mediante envio de e-mail, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpes do «site falso e "falsa central telefônica - Autora acessou sua conta junto ao corréu Banco BS2 pela internet, inserindo seu login e senha em site fraudulento - Ligação de suposto preposto da casa bancária sob o pretexto de auxiliar no acesso à conta, ocasião em que a autora forneceu a chave token - Superveniência de transferências na modalidade PIX em proveito de terceiro - Responsabilidade do corréu Banco BS2 no evento danoso sedimentada na origem - Beneficiário das transações titular de conta gerenciado pelo corréu Banco C6 - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome do terceiro - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco C6 que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao fornecer suas credenciais em site e ligação falsos - Culpa concorrente - Prejuízo material referente às transferências PIX que deve ser partilhado entre a autora e corréu Banco C6, sem prejuízo da responsabilidade que recaiu sobre o corréu Banco BS2 - Ofensa moral afastada e não devolvida a reexame -RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar o dano material a ser reparado pelo corréu Banco C6 à metade da quantia subtraída da autora.... ()
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831 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... ()
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832 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Transações eletrônicas via PIX. Sentença de procedência parcial. Recurso exclusivo da parte ré.
1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que já foi apreciada por este Colegiado, reconhecendo se tratar de matéria preclusa e ressaltando ser descabida a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 e Súmula 92 deste TJRJ. 2. Autor que alega ter sido vítima de fraude em sua conta poupança digital que possui junto ao banco réu, mediante transações através do aplicativo, com inúmeras transferências via PIX, no valor total de R$ 44.150,00, para pessoas desconhecidas, a partir de junho de 2022. 3. Parte ré condenada a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 44.150,00 e a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. 4. Transações não reconhecidas pelo autor que foram realizadas a partir de junho de 2022, sendo contestadas somente em 13/12/2022, no site Reclame Aqui. Conta poupança movimentada sistematicamente pelo consumidor, com ciência dos valores lançados a débito e a crédito do saldo existente. 5. Ausência de prova, pelo autor, quanto ao pedido de providências junto aos prepostos do Banco Itaú, para verificação das alegadas fraudes. 6. Requerente que não demonstra ter requerido o bloqueio do aplicativo, com a troca de senhas, como forma de impedir eventual acesso por terceiro fraudador, com o uso de seus dados para as transferências de numerário reclamadas. 7. Fraude bancária não comprovada. 8. Improcedência do pedido inicial que se impõe, com a inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo «whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS PELO APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA SIDO REALIZADA POR ACESSO BIOMÉTRICO. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO NO DIA 28/08/2022, TENDO REALIZADO A COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO MESMO DIA DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MATERIAL, AS QUANTIAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DESDE O DESEMBOLSO, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, E APÓS, DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, § 1º DO CC. QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MORAL, ESTA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO, PELO ÍNDICE DESTE TRIBUNAL E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS NA FORMA JÁ MENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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835 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, mesmo se tratando de 18 (dezoito) operações em curto período de tempo, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR JOÃO BATISTA LEANDRO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. NARRA A INICIAL QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE EM SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE CRIMES DE ESTELIONATO E FRAUDE ELETRÔNICA. ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, RECEBENDO SUPOSTA E CREDÍVEL LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE IDENTIFICANDO COMO CHEFE DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUAL SOLICITOU QUE O DEMANDANTE ENCAMINHASSE SEU CARTÃO COM SUA SENHA, INCLUSIVE A DO CELULAR, PARA BLOQUEAR TODA A OPERAÇÃO, O QUE FOI FEITO PELO AUTOR. APÓS ISSO, O AUTOR PERCEBEU DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NO MONTANTE DE R$ 5.432,40. PEDE NA INICIAL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR NÃO RECONHECIDO. E, NO MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR E CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. ACRESCENTA O APELANTE QUE OS PREJUÍZOS DA AUTORA, DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS POR ELA, DEVE SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR). COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. ISTO PORQUE, A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DO AUTOR, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DOS AUTORES, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM SENDO, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS, DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. O CONSUMIDOR SOFREU DESCONTO NA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE QUANTIA CONSIDERÁVEL DE R$ R$ 5.432,40. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EMBORA NÃO TENHA INDEFERIDO EXPRESSAMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
1 -Obrigação de arcar com as despesas processuais que é do próprio espólio, de maneira que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, há que se verificar o acervo hereditário e não a condição econômica pessoal de cada herdeiro. ... ()
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839 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Na hipótese, a Corte a quo registrou que a reclamante « detinha a chave da agência, bem como senha do cofre e, ainda, autorizava algumas funções que o caixa não poderia autorizar «. Com base no acervo fático probatório dos autos, o Regional concluiu que « as atribuições da reclamante não se equiparam a de um mero escriturário da agência, requerendo fidúcia própria «. A trabalhadora restou, portanto, enquadrada na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Assim, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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840 - TJSP. Contrato bancário. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 2.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pelo cliente, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, e celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Chevrolet Ônix ano 2016, assumindo o pagamento de R$48.000,00 em 48 prestações no valor de R$1.909,35 cada uma. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira da autora lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitada. O contrato foi celebrado em maio de 2023, e ela não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se a autora abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Não bastasse tudo isso, instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que adotou tese diversa daquela estabelecida pelo STF no julgamento, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, da ADIn 5.766/DF. A fim de atender à necessidade de prequestionamento da matéria, nos termos da decisão referida, dá-se provimento aos embargos de declaração para reformar a decisão colegiada, quanto à matéria, e prosseguir na análise do agravo. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Diante da potencial violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo para determinar o regular processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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844 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática em que se determinou a baixa dos autos por existência de acordo, «verbis, «celebrado entre as partes". O reclamante alega contradição e requer o processamento do agravo interno . Não obstante, já foi esclarecido pelo TRT que o acordo noticiado foi firmado entre o reclamante e seu patrono, razão pela qual retornaram os autos a esta Corte para regular julgamento do agravo. Diante da perda de objeto, estão prejudicados os embargos de declaração. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. CONCLUSÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO PROPRIO OU POR ALGUÉM DO CONVÍVIO DO AUTOR, QUE TEVE ACESSO AO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela para que a requerida promova meios de permitir o acesso da autora à conta, mediante adequada confirmação de identidade e fornecendo meios de recuperação e alteração da senha, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente - Probabilidade do direito da requerente não evidenciada - Revogação que se impõe - Necessidade de instrução probatória e cognição exauriente - Recurso provido... ()
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847 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Falha do serviço - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - No entanto, dano moral não caracterizado - Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo - Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados - Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado - Ausente demonstração de situação desproporcional - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. ... ()
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848 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a reformada da decisão judicial que indeferiu o pedido de remição de pena do paciente por aprovação no ENEM. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. No entanto, se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus". A circunstância de o sentenciado já ter concluído ensino médio não é obstáculo à remição por aprovação no ENEM. O ENEM, desde 2017, não mais se presta a certificar a conclusão do ensino médio (basicamente é mecanismo de acesso à educação superior), pelo que a aprovação há de ser considerada como um incremento de conhecimento, a empenhar a remição. Orientação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). Ordem não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, a fim de que seja editada nova decisão judicial, em primeiro grau, analisando o pedido de remição por aprovação no ENEM, afastado o obstáculo referente à conclusão do ensino médio
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849 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. TESTEMUNHA. LEITURA DE APONTAMENTOS DURANTE OITIVA. art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À MÍDIA DA AIJ. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS LUGARES DE FREQUÊNCIA PROIBIDA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 78, § 2º, ALÍNEA «B, DO CP. MODULAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. PRAZO INDEFINIDO COM CARÁTER DE PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 9º. Pleito preliminar de nulidades pelos seguintes motivos: leitura de R.O. durante oitiva de testemunha; falta de intimação de testemunha de defesa; ausência do exame de corpo de delito da vítima; falta de acesso à gravação da AIJ. No mérito, busca a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa. Pretensão subsidiária de revogação das medidas protetivas e isenção do pagamento de custas processuais. ... ()
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850 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.
-Nas ações possessórias a discussão sobre o domínio é vedada, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. ... ()
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