(DOC. VP 241.0110.6161.4172)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Conversão do processo em diligência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração objetivou a conversão do julgamento do processo principal em diligência, notadamente para permitir o acesso aos dados de celular apreendido durante a investigação. 2 - Durante a instrução processual, o paciente foi devidamente representado por defensor constituído. Além disso, estava juntado aos autos, desde a fase de inquérito policial, documento que informava senha supostamente incorreta para acesso ao celular. Não obstante, não foi levantada nenhuma insur gênci

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