(DOC. VP 230.5150.9792.1475)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de agravo interno em ação civil pública. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Acesso à justiça é uma garantia fundamental. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXiv. Temperamento. Tratando-se de pessoa jurídica, necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado da Súmula 481 do e. STJ. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência ou escassez de recursos financeiros para arcar com os encargos processuais. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando condenação das requeridas ao cumprimento de obrigações, bem como cassação de autorização para exercer atividade minerária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.

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