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451 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo dos executados ora embargantes, para confirmar a decisão que diante da não comprovação da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, rejeitou a impugnação dos ora agravantes à penhora. Omissão sobre presunção legal atribuída pelo CPC, art. 833, X. Inocorrência. Caráter infringente. Desconsideração aos fundamentos em contrário expostos no v. acórdão. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.
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452 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A SUSTENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO INCOMPROVADA. CONTRADIÇÕES DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. -
Não é inepta a denúncia que contempla os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato delituoso de forma suficiente para estabelecer os limites da acusação e para que a ré tenha ciência do crime que lhe é imputado, podendo assim exercer seu direito de defesa. - Proferida a sentença condenatória, preclusa se mostra a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal. - Não se colhendo da prova judicializada a certeza necessária quanto à vinculação à apelante da propriedade de todos os entorpecentes e inclusive os localizados em local de acesso público (em um bosque), em razão inclusive da contradição entre os relatos dos policiais militares quanto à dinâmica da ação empreendida, deve ser proferido o decreto absolutório pelo crime de tráfico de drogas. - A prolação de qualquer sentença condenatória demanda prova concreta e irrefutável da autoria. No modelo de processo penal democrático delineado pela Constituição da República de 1988, incumbe ao Ministério Público provar, de forma cabal, o alegado na denúncia, em obediência à interpretação ao comando estatuído no art. 156, primeira parte, do CPP, segundo o qual «a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". - Recurso provido.... ()
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453 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de acesso à integralidade das conversas interceptadas e dos autos da prova emprestada. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação em 17/9/2018. Ausência de impugnação na apelação. Preclusão da matéria. Supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA VIRTUALMENTE POR TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autora que teve seu acesso temporariamente obstado na rede social Instagram, em virtude da invasão virtual de terceiro, que trocou o endereço de e-mail cadastrado no aplicativo. Autora que foi vítima de golpe de engenharia social. Requerido que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA VIRTUALMENTE POR TERCEIRO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autora que teve seu acesso temporariamente obstado na rede social Instagram, em virtude da invasão virtual de terceiro, que trocou o endereço de e-mail cadastrado no aplicativo. Autora que foi vítima de golpe de engenharia social. Requerido que, todavia, tomou todas as providências ao seu alcance para restabelecer o acesso à conta, para o quê é necessário que o usuário indique novo endereço de e-mail, que jamais tenha sido vinculado ao Facebook e Instagram. Tal exigência do fornecedor é legítima e funda-se em motivo de segurança. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.
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455 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Alegação de omissões e contradições. Proteção de dados pessoais. Quebra de cadeia de custódia. Sobrestamento do feito. Jurisprudência do STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.
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456 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. APLICA LEI MUNICIPAL 58/1991 (PLANO DE CARREIRA ANTERIOR), EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NOVA LEGISLAÇÃO (Lei Complementar 09/2019 - PLANO DE CARREIRA ATUAL). FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PANDEMIA COVID-19. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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457 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À DETENTORA DAS CONTAS, A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA ICLOUD, EM 48 HORAS, COMPROVANDO-SE QUE HOUVE A DEVIDA COMUNICAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS EFETUADOS PARA A RECUPERAÇÃO DOS DANOS E FUNCIONALIDADES QUE A CONSUMIDORA DEIXOU DE TER ACESSO EM 10/04/2024, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00 - REFORMA -
Não há provas suficientes nos autos de que a autora tenha procedido de forma correta para o acionamento extrajudicial da ré, que poderia, inclusive, tê-la atendido em lojas físicas - Ausência de provas que indica a inexistência de urgência a justificar a concessão da tutela, inaudita altera pars - Revogação da tutela, para que seja melhor analisada com a vinda da contestação - Recurso provido... ()
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458 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Produção da perícia contábil, em liquidação de sentença, que deverá ser solucionada de duas formas: a parte, em demonstração da sua boa-fé objetiva apresenta os documentos necessários ou, recusando-se sem justo e fundado motivo, será condenada nas penas por litigância de má fé e nas penas correlatas (artigos 17, IV e 18 do CPC/1973) e obrigada a permitir que o Perito tenha livre acesso aos seus assentos contábeis. Multa cominatória afastada, com determinação. Recurso provido para esse fim.
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459 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de celular. Acesso aos dados e mensagens. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Validade do consentimento. Necessidade de revolvimento do material fático dos autos. Impossibilidade. Pena-base fixada em 2/3 acima do mínimo. Grande quantidade de entorpecentes apreendido (25,4 kg de maconha, 11 kg de cocaína e 3,9 kg de lidocaína). Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese. (AgRg no RHC 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022.) ... ()
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460 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA ACORDO CERTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO, QUE NÃO GERA CADASTRO NEGATIVO DO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Operação spoofing. Medida cautelar de vedação de acesso à internet. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentos da cautela. Matéria já examinada por esta corte. Mera reiteração. Proporcionalidade das medidas aplicadas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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462 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de reiteração automática de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD - Admissibilidade - A modalidade «teimosinha constitui mais um instrumento para a satisfação da pretensão veiculada em processo de execução, sendo a medida legal e cabível nos casos em que, após a ausência de pagamento voluntário, as diligências usuais são infrutíferas - Ferramenta disponibilizada pelo CNJ e autorizada por este Sodalício - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido para determinar que o recorrente tenha acesso à pesquisa na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Agravo provido
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463 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
O mero fato de o recurso de revista não ter sido admitido não acarreta afronta às garantias constitucionais invocadas pelo agravante. Mesmo porque sequer há notícia de que a Presidência do TRT tenha impedido qualquer manifestação da parte ou o pleno exercício de suas prerrogativas com todos os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco ficou caracterizado qualquer obstáculo ao direito subjetivo de recorrer. Também não se constata que o juízo denegatório tenha se afastado das diretrizes elementares que orientam o processo do trabalho. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA DESERTO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que o executado não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que o recurso de revista estaria deserto. Veja-se que o agravante se limita a invocar preceitos constitucionais, de forma genérica e aleatória, deixando, assim, de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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464 - TJPE. Constitucional e administrativo. Pmpe. Quadros de acesso às promoções por antigüidade. Exclusão. Afastamento disciplinar. Alegação de fato novo. Retomada das funções na pmpe. Irrelevância. Real amplitude do objeto da ação mandamental e da suposta lesão ao seu pretenso direito. Impetrante denunciado em ação penal em curso. Vedação legal. Lei 6.784/74. Resguardo da segurança, pudonor e ordem públicas. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Ofensa ao princípio da isonomia. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Decisão unânime.
«1 - Conquanto a parte impetrante busque enfatizar ao longo da marcha processual deste writ of mandamus (vide os seus dois petitórios atravessados nos autos) a presença do seu direito líquido e certo em figurar no QA para promoção na PMPE ao superveniente retorno às suas funções na PMPE, vislumbra-se, da sua própria peça atrial, que nela se noticiou a lesão àquele seu pretenso direito não apenas em razão da alegada ausência de previsão legal para que o policial militar afastado de suas funções não concorra à promoção, mas também porque, mesmo tendo sido confessadamente denunciado em processo crime, tal exclusão do QA repercutiria em violação ao princípio da presunção de inocência - e tanto foi assim que aqui se postulou que os efeitos da liminar requestada «perdurem até o trânsito em julgado do processo-crime ao qual está submetido o Autor (fl. 12). Disso resulta que a superveniente retomada de suas funções junto à PMPE (aqui arguida como fato novo) não repercute diretamente na inclusão do seu nome dos Quadros de Acesso de promoção naquela Corporação; ... ()
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465 - TJSP. Tutela de urgência - Pedido feito pela agravante visando excluir a inclusão de seu nome no Registrato Banco Central (que se trata de restrições internas junto às instituições financeiras), sob o argumento de ter quitado a dívida - Descabimento - Ausência de prova de que o pagamento tenha quitado todo o débito existente junto à instituição financeira ou vinculando a quantia paga com o apontamento - Consulta ao apontamento desabonador que, ademais, possui acesso restrito - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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466 - STJ. Processual civil. Educação. Acesso. Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma. Ausência de direito adquirido. Necessidade de revalidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Associação para o tráfico. Acesso a dados de aparelho celular. Autorização do investigado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela licitude da obtenção das provas, afirmando expressamente que o investigado autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho celular, fornecendo a senha de desbloqueio. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é lícita a prova obtida mediante autorização voluntária e consciente do proprietário do aparelho. Alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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468 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... ()
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469 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu os cálculos do contador, homologou o valor de R$ 26.969,56, que, acrescido de multa e honorários advocatícios, totaliza R$ 32.363,47; determinou o levantamento do crédito em favor do exequente e, do remanescente, ao executado. Pretensão da exequente de incidência da mora até que tenha acesso ao dinheiro depositado nos autos para garantia do juízo. Preclusão. Afastamento da incidência de juros e correção monetária, a partir da data do depósito judicial realizado nos autos, se deu em decisão anterior e não foi alvo de recurso. Recurso não conhecido.
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471 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Cinge a controvérsia acerca da aplicação do CLT, art. 651 e sua possibilidade de flexibilização, em relação aos critérios objetivos de competência territorial, considerados os princípios constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa. É incontroverso, no caso discutido, que os serviços prestados pelo obreiro ocorreram, a partir de 2018, na cidade de Caieiras - SP e que o autor reside em Maceió - AL. Diante disso, decidiu o Tribunal Regional reformar a sentença, que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pelas reclamadas e determinou a remessa dos autos para Vara de Trabalho de Maceió - AL. Consignou em seus fundamentos que «o trabalhador tem a faculdade de ajuizar sua reclamatória no município alagoano, nada obstante nunca haver laborado para a ré na referida cidade - tampouco tenha sido nela contratado (...) Na hipótese dos autos, em que o obreiro declara estar desempregado, estar-se-ia negando acesso ao Judiciário se fosse exigido o ajuizamento da ação no local da prestação de serviço, dada a falta de recursos para deslocamento de um estado para o outro. Nesse contexto, verifica-se possível conflito de direitos constitucionalmente assegurados, de um lado, o direito do amplo acesso à jurisdição e, do outro, o contraditório e da ampla defesa. Para que o primeiro pudesse prevalecer sobre o segundo, o acórdão deveria trazer elementos que elucidassem o âmbito de atuação das reclamadas, se elas prestam ou, não, serviços em diversas localidades do território nacional, exatamente por isso admitindo-se flexibilização da regra do CLT, art. 651. Diante disso, porque ausentes elementos que possam justificar a mitigação de norma legal expressa, não cabe dizer que um garantia constitucional justificadamente sobrepõe-se a outra, no caso devendo prevalecer o direito posto no caput do art. 651, qual seja, o local de prestação de serviços do empregado.Recurso de revista conhecido e provido.
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472 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DO RECORRIDO POR TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, EFETUADOS NO APLICATIVO DO RÉU - REPASSE DO VALOR A TERCEIRO.
Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrido que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Consumidor não tem meios para provar não haver efetuado a operação. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Vazamento de dados evidenciado, pela ausência de comprovação de que o consumidor tenha fornecido os dados ao estelionatário. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrido, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. ... ()
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473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO IMEDIATO À QUANTIA, DURANTE VIAGEM DE LAZER. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIMENTO TENHA SIDO EFETUADO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SOLICITAR VALORES A TERCEIRO, PARA O CUSTEIO DE DESPESAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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474 - STJ. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.
«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. ... ()
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475 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO ENTANTO, QUE APONTAM PELA SUA EFETIVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL; B) CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA DESCONTO E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, BEM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSTENTA O APELANTE, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PLEITOS DO AUTOR SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POR NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU E, NO MÉRITO, SE O AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO EFETUOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE QUE REQUER INICIALMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA REALIZAR (DEPOIMENTO DO AUTOR E PERICIAL), PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SEM RAZÃO, POIS CEDIÇO QUE AS PARTES SE MANIFESTAM NOS AUTOS POR MEIO DAS PETIÇÕES QUE JUNTAM AOS AUTOS, NÃO APONTANDO O BANCO ALGUM FATO QUE MERECESSE MELHOR ESCLARECIMENTO PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. QUANTO À PROVA PERICIAL, O DEMANDADO NÃO A REQUEREU EM SUA CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, TENDO OS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE PROFERIR JULGAMENTO DA CAUSA. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO O AUTOR SUA ANULAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DE SEUS PROVENTOS, PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, ANALISANDO AS ALEGAÇÕES E PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES, INFERE-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O AJUSTE IMPUGNADO, SENÃO VEJAMOS. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS DE R$ 300,00 SE INICIARAM EM AGOSTO DE 2021 E O AUTOR SÓ VEIO A AJUIZAR ESTA DEMANDA EM 7/4/2023, OU SEJA, UM ANO E OITO MESES DEPOIS, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, MESMO PORQUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO INFORMA. ORA, SE NÃO TIVESSE MESMO LEVADO A EFEITO O MÚTUO, DEPREENDE-SE QUE NÃO ESPERARIA TANTO TEMPO PARA SE INSURGIR CONTRA O ALEGADO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, JÁ QUE NECESSITA DE DITO VALOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO INCLUSIVE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTES AUTOS. O AUTOR ARGUMENTA QUE NÃO EFETIVOU O EMPRÉSTIMO, MAS NÃO MENCIONA EM SUA PETIÇÃO INICIAL O RECEBIMENTO DE UM VALOR DE R$ 2.466,39 DENOMINADO DE ¿CRÉDITO CONSIGNADO¿ E QUE REALIZOU NO MÊS SEGUINTE UM SAQUE DE R$ 4.100,00 EM SUA CONTA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETUOU DITO SAQUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, DADO QUE REALIZADO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E, ASSIM, HÁ NECESSIDADE DE SE INFORMAR A SENHA PESSOAL PARA SE CONCLUIR A OPERAÇÃO. NÃO HÁ TAMBÉM NENHUM PEDIDO PARA A DEVOLUÇÃO AO BANCO DO VALOR DEPOSITADO, PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER REQUERIDA POR AQUELE QUE RECEBE UM VALOR TIDO POR INDEVIDO, ATÉ MESMO PARA DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ. QUANTO A QUESTÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO É DE R$ 12.126,31 E NÃO HÁ INDICAÇÃO DO DEPÓSITO DESSE MONTANTE EM SUA CONTA, OBSERVA-SE QUE A OPERAÇÃO FOI FRUTO DE UM REFINANCIAMENTO, EM QUE HÁ UM PAGAMENTO DE ANTERIOR DÉBITO DO CLIENTE E O SALDO É DEPOSITADO EM SUA CONTA, O QUE TUDO INDICA QUE FOI O QUE ACONTECEU NA HIPÓTESE. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ILÍCITO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE, A PROPÓSITO, EM TERMINAL ELETRÔNICO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADOS PELO PRÓPRIO TITULAR, OU ENTÃO POR TERCEIRO COM ACESSO AO SEU CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LOGO, NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR AO BANCO EVENTUAL CONDUTA NEGLIGENTE DO CLIENTE QUANTO À GUARDA E SIGILO DE SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRECEITUA O ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DÁ CONTA DE QUE CABE AO CORRENTISTA CUIDAR PESSOALMENTE DA GUARDA DE SEU CARTÃO E SIGILO DE SUA SENHA PESSOAL QUANDO DELES FAZ USO. NÃO PODE DESCUIDAR-SE ASSIM O CLIENTE DAS MEDIDAS DE CAUTELA PARA GARANTIR O SIGILO DE SUA SENHA. AO AGIR DESSA FORMA, PASSA A ASSUMIR OS RISCOS DE SUA CONDUTA. EM CASOS SEMELHANTES, EM QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU QUE ¿A CHANCE DE CLONAGEM EXISTE, MAS A POSSIBILIDADE É BAIXÍSSIMA DIANTE DOS ALTOS CUSTOS QUE ENVOLVERIAM A OPERAÇÃO.¿ PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PORTANTO, NÃO SE PODE VISLUMBRAR NO CASO DE QUE O CARTÃO DO DEMANDANTE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO CLONADO PARA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TST. Dano moral. Dispensa motivada pela participação do autor em movimento grevista. Represália sofrida pelo autor. Valor da indenização. R$ 5236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais). Bloqueio do crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consoante o quadro fático registrado, em razão da participação do autor em movimento grevista, este foi dispensado de forma abusiva e discriminatória. Eis o relato fático do TRT: «é inegável a prática de ato abusivo pela reclamada que, adotando postura discriminatória, bloqueou ou permitiu que fosse bloqueado o ingresso do reclamante no local da prestação de serviços, pelo fato de ele ter participado da greve, vindo a dispensá-lo juntamente com outros empregados que aderiram à manifestação. Registre-se que não é razoável reconhecer, até mesmo porque não há prova segura nesse sentido, que a dispensa dos grevistas tenha se dado por motivo de natureza administrativa. E, ainda que alguns empregados tenham recebido proposta de continuar a prestar serviços para a reclamada («fora do portão de entrada da Fiat, como noticiado pela testemunha), os elementos dos autos convencem quanto à existência de nexo entre o movimento grevista e a proibição de acesso ao local de trabalho/dispensa do autor. Trata-se, sem dúvida, de represália da empresa contra atitude com a qual não concordou.. Para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que restaram caracterizados a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Eis os fundamentos do TRT: «O valor fixado também é compatível com a extensão do dano (CC, art. 944), o qual pode ser mensurado, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das Parte(s): (necessidade da vítima x possibilidade do ofensor). Entendo, assim, que a quantia correspondente a 4 salários do autor, arbitrada em primeira instância, indeniza o ofendido pelos sofrimentos que lhe foram causados na correta medida, atendendo ao critério pedagógico da condenação sem caracterizar enriquecimento sem causa. A empresa indica, apenas, violação do CCB, art. 944. E como se vê, para se chegar à importância fixada, o valor da indenização levou em conta o salário do autor, a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização, nos exatos termos do CCB, art. 944. ... ()
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478 - STF. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de Procurador da República. Exame psicotécnico ou avaliação psicológica. Exigência de previsão em Lei. CF/67, art. 97 c/c a CF/67, art. 95, § 1º). A exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos, da CF/88, se houver lei que expressamente o tenha previsto.
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479 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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480 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido
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481 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. USURPAÇÃO DE ACESSO A PERFIL/CONTA EM REDE SOCIAL, MEDIANTE FRAUDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CHALYMAR LAGE DE OLIVEIRA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - FACEBOOK DO BRASIL. A PARTE AUTORA ALEGA QUE SUA CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM FOI HACKEADA MESMO COM VERIFICAÇÃO EM DUAS ETAPAS, RESULTANDO EM TENTATIVAS DE GOLPES PELO SEU PERFIL, ONDE ALGUNS AMIGOS ACABARAM TRANSFERINDO DINHEIRO PARA OS GOLPISTAS, TENDO SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA RECUPERAR, MAS TODAS SEM SUCESSO. DIANTE DA DEMORA DA RÉ EM PROCEDER COM A RECUPERAÇÃO DA CONTA, A AUTORA REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 089-05791/2023 E, AINDA, PROCUROU UM PROFISSIONAL DE TI PARA RECUPERAR A CONTA, ENSEJANDO UM PAGAMENTO NO VALOR DE R$230,00. AO FINAL, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$230,00 E MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ FACEBOOK. ALEGA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OFERECENDO SERVIÇO SEGURO ATRAVÉS DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DO INSTAGRAM. QUE A PRÓPRIA APELADA CONSEGUIU A RECUPERAÇÃO DE SUA CONTA INSTAGRAM. ALEGA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELANTE. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER TÃO SÓ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO AS PARTES APELANTES. QUANTO AO FACEBOOK (APELANTE 1) INCONTROVERSO QUE A AUTORA TEVE SUAS CONTAS NO INSTAGRAM E FACEBOOK INVADIDAS E AS SENHAS DE ACESSO USURPADAS POR AÇÃO DE FRAUDADOR (FATO INCONTROVERSO) E NÃO LOGROU ÊXITO EM RESTABELECER SEU ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA (FATO INCONTROVERSO), RAZÃO POR QUE TEVE QUE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. PERFIL NO QUAL O FRAUDADOR PASSOU A PRATICAR O GOLPE DO PIX. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA DESÍDIA DO FACEBOOK EM PROCEDER AO BLOQUEIO DO ACESSO AO FRAUDADOR E RESTABELECER O DA TITULAR DA CONTA. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NA FORMA DO CDC, art. 14, CAPUT. DANOS MORAIS. OMISSÃO EM BLOQUEAR O ACESSO DO FRAUDADOR E RESTABELECER O DA AUTORA, QUE PROLONGOU O TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA VÍTIMA COM CONTEÚDO NÃO CONDIZENTE COM SUA PERSONALIDADE E ATIVIDADE PROFISSIONAL, DE MODO A OFENDER SUA HONRA E SUA IMAGEM PROFISSIONAL AO COLOCÁ-LA NA POSIÇÃO DE SUPOSTA GOLPISTA (GOLPE DO PIX), CONTRIBUINDO PARA QUE MAIS PESSOAS VISUALIZASSEM AS POSTAGENS, POTENCIALIZANDO O DESCRÉDITO DA APELADA-AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE MERECE SER MANTIDA. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO EVENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AO APELO DA AUTORA (APELANTE 2), HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §2º DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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482 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. 1. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Acesso aos autos do inquérito policial. Necessidade de sigilo não justificado. Denúncia oferecida. Cerceamento de defesa. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso parcialmente provido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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484 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Suspensão. Inadmissibilidade. Inexistência de similaridade com as medidas cautelares a que se refere decisão do Ministro Luis Felipe Salomão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pleito voltado à exibição de contrato de financiamento de automóvel que não se confunde com acesso a documentos e/ou dados de sistema de «scoring de pontuação mantidos por entidades coletoras de restrições a inadimplentes. Efeito suspensivo atribuído em recurso especial com aptidão de repercussão geral nos moldes do CPC, art. 543-Cque não abrange a medida em debate. Recurso provido para que tenha andamento o feito.
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485 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta pelo embargado, autor de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, para afastar a cobrança de seguro prestamista. Omissão aos fundamentos que redundam na ausência de venda casada. Pedido de reforma subsidiariamente para que os valores a serem devolvidos sejam corrigidos pela taxa Selic. Inocorrência. Caráter infringente. Mera pretensão pelo reexame e alteração do julgado. Não há que se falar em nova provocação para acesso às instâncias superiores, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos, basta que a matéria ou a questão tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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486 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de reiteração automática de bloqueio de valores, por meio do Sisbajud - Admissibilidade - A modalidade «Teimosinha constitui mais um instrumento para a satisfação da pretensão veiculada em processo de execução, sendo a medida legal e cabível nos casos em que, após a ausência de pagamento voluntário, as diligências usuais são infrutíferas - Ferramenta disponibilizada pelo CNJ e autorizada por este Sodalício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Recurso provido para determinar que o recorrente tenha acesso à pesquisa na modalidade «Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Agravo provido
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DE TRANSAÇÃO EFETUADA NA CONTA DA CONSUMIDORA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À LIBERAÇÃO DE ACESSO REMOTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, as provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida, ora primeira apelante, rejeitada. ... ()
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489 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Notitia anônima e verificação de procedência das informações por meio de ofício ao coaf, que confirmou saques semanais em espécie, em valores superiores ao previsto na legislação. Legalidade. Possibilidade de o parquet, mediante decisão judicial, ter acesso às movimentações financeiras mesmo quando o coaf não produziurelatório de inteligência financeira que apontasse irregularidades. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. O Ministério Público, como instituição de garantia, tem o dever de fiscalizar e manter o sigilo do conteúdo da prova obtida. Recurso conhecido e provido.
1 - Recebida a notícia anônima, o Ministério Público deve verificar a procedência das informações, para, constatada a existência de crime e indícios de autoria, promover a respectiva ação penal, conforme atribuição constitucional exclusiva, sem olvidar, porém, do dever de preservar o sigilo dos dados. ... ()
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490 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 04 (VEZES) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ, DEVENDO SER RECOLHIDA A ÚLTIMA PARCELA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, deferiu o parcelamento das custas em 04 (vezes) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ, devendo ser recolhida a última parcela antes da prolação da sentença. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, CPC, art. 290, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. ... ()
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491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, peculato e lavagem de valores, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Medidas cautelares de suspensão do exercício da função pública e de proibição de acesso às dependências da assembléia legislativa. Legalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. A pretensão de combater o afastamento do cargo ou função é incompatível com a finalidade do habeas corpus. Entretanto, quando tal afastamento, concretamente, pode ter repercussão na liberdade de locomoção do paciente, há possibilidade de amparo na via desta espécie de mandamus, como ocorre no presente caso, em que a medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas do paciente foi acompanhada da proibição de acesso à sede da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, medida que restringe, flagrantemente, a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda
«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... ()
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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos Ementa: RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que, dentre diversos meios, poderiam ter tido acesso à senha pessoal e conta do usuário. Nessa linha, num primeiro momento, não teria o Mercado Pago/Livre responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da plataforma pelo dano causado ao cliente. Isto porque, restou incontroverso, posto que não impugnado, após a reclamação de um primeiro saque não reconhecido e, portanto fraudulento, já sem acesso à plataforma, diversas compras foram realizadas em seu nome, de modo que, caberia à Recorrente adoção de medidas de segurança, inclusive total bloqueio da conta para verificação da legitimidade das transações. Não o fez. Ao menos, prova segura disso não há. Nem se diga que a única prova possível seria pericial, pois a própria Recorrente poderia ter apresentado laudo/relatório/tela sistêmica, com prova da tomada de medidas de segurança ou mesmo prova de que este era o proceder e perfil do usuário. Com efeito, caberia à plataforma adotar medidas de segurança, para confirmação desses gastos (realizados, repita-se, quando o Recorrido já não mais tinha acesso à plataforma), seja por avisos de alerta ou até mesmo contato pessoal, bloqueio eficazes, o que também não há prova de que essas medidas tenham sido adotadas. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acesso à cultura. Meia entrada. Lei 10.741/2003 e 12.933/2013. Indenização. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o afastamento da obrigação de participação do custeio de meia entrada instituída por lei para acesso à cultu ra por se tratar de sociedade privada e, por consequência, a condenação da demandada ao pagamento de indenização correspondente aos valores que deixou de cobrar por força das Leis 10.741/03 e 12.933/13. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Segurança concedida. Pretensão recursal de ver determinado o bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o referido fornecimento. Ausência de demonstração de que o estado esteja sendo moroso no cumprimento da determinação judicial e de que o impetrante não está tendo regular acesso ao medicamento de que necessita.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual, no qual se objetiva a determinação de bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento de medicamento (Gabapentina 300 mg - enfermidade: diabetes mellitus tipo II), cujo direito de acesso foi reconhecido pelo acórdão a quo, por ocasião da concessão da segurança. ... ()
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496 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo da embargante, confirmando a decisão que revogou a suspensão da execução concedida quando deferida a penhora no rosto dos autos e deferiu a pesquisa de ativos financeiros através do Sisbajud. Alegação de omissão sobre os argumentos ventilados no agravo. Inocorrência. Caráter infringente. Alegação por meio da qual se almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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497 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo da embargada, autora de ação de indenização por rescisão antecipada de contrato de representação comercial, para anular a sentença por cerceamento de defesa. Resistência da ré. Omissão sobre a desnecessidade da dilação probatória. Entendimento de que a desídia da autora seria incontroversa. Descabimento. Vício que não se verifica. Caráter infringente. Embargante que almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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498 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que teve sua conta no Facebook invadida por terceiros. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da ré. Ausência de elementos que denotem que o autor tenha contribuído para a ocorrência. Sistema ofertado pela requerida não forneceu a segurança que o consumidor dele legitimamente esperava. Fortuito interno que não elide a responsabilidade da fornecedora pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. Autor que se viu privado do acesso à sua conta por 16 dias. Ausência de medidas céleres, por parte da ré, que possibilitassem a retomada anterior de tal acesso. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Danos morais configurados. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta pelo embargado, autor de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. Contradição ao Tema 958 do STJ e inocorrência de venda casada. Alegação por meio da qual se almeja o reexame da decisão. Não configura contradição se o entendimento da parte é diferente daquele aplicado no julgado. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso às instâncias superiores, consoante CPC, art. 1025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, basta que a matéria ou questão tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de acesso aos autos de procedimento criminal que alegadamente tramita em segundo grau de jurisdição. Inexistência de recusa pelo órgão jurisdicional indicado como impetrado. Pretensão não formalizada na origem. Ausência de ato coator. Interesse de agir não demonstrado. Writ incognoscível. Impossibilidade de discussão do mérito que não implica na negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.
1 - Sem a indicação de que a pretensão defensiva tenha sido indeferida na origem, deixa-se de demonstrar a constituição de ato coator, o que impede o reconhecimento de ilegalidade sanável na via processual do habeas corpus. ... ()
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