(DOC. VP 981.9580.1195.2300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. APLICA LEI MUNICIPAL 58/1991 (PLANO DE CARREIRA ANTERIOR), EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NOVA LEGISLAÇÃO (Lei Complementar 09/2019 - PLANO DE CARREIRA ATUAL). FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PANDEMIA COVID-19. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Candelária/RS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública municipal, professora do magistério, para o pagamento da gratificação de difícil acesso durante férias, terço de férias, recesso escolar, pandemia da COVID-19 (20.03.2020 a 25.05.2020) e seus reflexos no décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a gratificação de dif�

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