(DOC. VP 241.2021.1967.9306)

STJ. Processual civil. Administrativo. Acesso à cultura. Meia entrada. Lei 10.741/2003 e 12.933/2013. Indenização. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o afastamento da obrigação de participação do custeio de meia entrada instituída por lei para acesso à cultu ra por se tratar de sociedade privada e, por consequência, a condenação da demandada ao pagamento de indenização correspondente aos valores que deixou de cobrar por força das Leis 10.741/03 e 12.933/13. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, mister se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote