(DOC. VP 745.1216.5296.4379)

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A SUSTENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO INCOMPROVADA. CONTRADIÇÕES DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. -

Não é inepta a denúncia que contempla os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato delituoso de forma suficiente para estabelecer os limites da acusação e para que a ré tenha ciência do crime que lhe é imputado, podendo assim exercer seu direito de defesa. - Proferida a sentença condenatória, preclusa se mostra a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal. - Não se colhendo da prova judicializada a certeza necessária quanto à vinculação à apelante

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