(DOC. VP 230.5010.8985.9982)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de acesso aos autos de procedimento criminal que alegadamente tramita em segundo grau de jurisdição. Inexistência de recusa pelo órgão jurisdicional indicado como impetrado. Pretensão não formalizada na origem. Ausência de ato coator. Interesse de agir não demonstrado. Writ incognoscível. Impossibilidade de discussão do mérito que não implica na negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.

1 - Sem a indicação de que a pretensão defensiva tenha sido indeferida na origem, deixa-se de demonstrar a constituição de ato coator, o que impede o reconhecimento de ilegalidade sanável na via processual do habeas corpus. 2 - O mérito da controvérsia não pode ser analisado se não ultrapassados os pressupostos de admissibilidade. A propósito, essa circunstância não implica a negativa de prestação jurisdicional, nem o eventual reconhecimento de omissão. 3 - Agravo desprovido.

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