(DOC. VP 773.4903.6019.8666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA ACORDO CERTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO, QUE NÃO GERA CADASTRO NEGATIVO DO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA ANOTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DÉBITO É VÁLIDO, BEM COMO SE A ANOTAÇÃO ACARRETOU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, APENAS TELAS SISTÊMICAS, SEM DEMONSTRAR EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. DIANTE D

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