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201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE EXECUTADA. ACESSO AO SISBAJUD VIÁVEL. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJMG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não se mostra necessário o esgotamento de todas as medidas de citação da parte executada, para que o exequente tenha acesso ao Sistema Sisbajud. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.
1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... ()
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203 - TJRJ. Habeas Corpus. Delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Impetração alegando constrangimento ilegal na decisão do juízo de primeiro grau que determinou apresentação de resposta à acusação sem que a Defesa tivesse acesso a todos os elementos probatórios existentes nos autos dos seguintes inquéritos e cautelares conexos: IP 091-02592/2022; cautelar 0106856-48.2021.8.19.0001; cautelar 0281674-42.2022.8.19.0001 e cautelar 0035158-74.2024.8.19.0001. Liminar deferida para suspender o prazo de resposta à acusação pela Defesa até que o magistrado a quo decida sobre o pleito defensivo. O processo originário tem relação com a chamada «Operação Robgol (Inquérito Policial 090-01867/2020 e Ação Penal 0009066-80.2020.8.19.0007), da qual resultaram inúmeros desmembramentos e cautelares, alguns já encerrados e outros não. Juízo a quo restou silente quanto ao pleito defensivo de acesso nos feitos apontados pela defesa. É razoável que a defesa, antes de ofertar a resposta à acusação, tenha amplo acesso aos processos conexos, desde que não estejam ainda em investigação e sob sigilo. Princípios da ampla defesa e contraditório. Art. 5º, LV da CF/88 e Súmula Vinculante 14/STF. Deve o juízo de primeira instância, examinar o pleito defensivo referente ao acesso da defesa técnica nas cautelares e investigações conexas, com a devolução do prazo para que a Defesa, após o acesso aos autos conexos, apresente resposta à acusação. Consolidada a liminar. Concessão da ordem.
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204 - STJ. Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.
«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... ()
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205 - TJSP. Prestação de serviços. Provedor de internet. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perfil profissional em rede social (Instagram) invadido por hacker. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de novo e-mail seguro, nunca antes utilizado para acesso às redes sociais. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que teria tido a conta invadida com alteração do e-mail, telefone e senha. Executada que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária, conforme já decidido no julgamento de agravo de instrumento anterior, originado do mesmo processo. Falta de justificativa da exequente para a recusa de adoção da providência, que se mostra simples e voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da executada provido
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita. Autorização para acesso a celulares e residência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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208 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Nulidade de citação afastada - Parte que foi apenas intimada da penhora sobre lucros devidos a terceiro - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Constrição expressamente contemplada na lei processual - Penhora em parcela de faturamento - Acolhimento do pedido que encontra guarida nas buscas infrutíferas por bens penhoráveis (arts. 835, X, e 866/CPC) - Possibilidade de alteração do percentual para mais ou para menos - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Acesso às peças, nos processos digitais, que se dá mediante senha disponibilizada aos patronos e partes do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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209 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.
«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... ()
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210 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -
Decisão agravada que, inobstante tenha oportunizado a juntada de documentos pela requerente, desde logo, já indeferiu a benesse - Cabível o enfrentamento da matéria em 2ª instância, sem supressão um grau de jurisdição - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Extratos de conta corrente com saldo igual a zero - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". ... ()
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211 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À QUINTA VAGA, CASO VENHA OCORRER - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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212 - STJ. Direito comercial. Representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade, mesmo em contrato de adesão, desde que ausente a hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça.
«- A Lei 4.886/1965 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. ... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA.
1-Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante, em ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, cujo pedido inicial se fundamenta em alegada transação bancária fraudulenta. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR POR ESTUDANTE SEM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.
Pleito de tutela liminar para a garantia de matrícula em instituição de ensino superior, conquanto não tenha o impetrante concluído o ensino médio. Desacolhimento. O arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) reclamam a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso no ensino superior. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à educação superior que não se infere como direito público subjetivo o qual possa ser exercido em dissonância da norma regulamentadora vigente. Precedentes. Relevância de fundamento, enquanto requisito para a tutoria liminar, não aferida. Prestígio, ao depois, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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215 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de uso de documento falso. Recurso defensivo que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I, o abrandamento do regime prisional para o aberto e a concessão de restritivas. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução reveladora de que a Acusada fez uso de documento público materialmente falso, ao apresentá-lo, juntamente com um cartão bancário, na agência do Banco do Brasil, objetivando alterar a senha de acesso à conta bancária pertencente à Vítima Niziene da Costa. Gerente do banco que, ao consultar o cadastro da cliente, percebeu a contrafação e acionou a Polícia Militar. Materialidade e autoria inquestionáveis e que não foram objeto de impugnação. Dosimetria que tende a ensejar depuração, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação (STJ). Juízo a quo que, atento às circunstâncias do delito, nas quais a Acusada utilizou documento falso em uma agência bancária para obter nova senha da conta da vítima e assim proceder ao saque de R$5.000,00, em detrimento desta, e enfatizando que «não é apenas o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis que deve ser observado, mas também a gravidade concreta das mesmas, fixou a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na etapa intermediária, repercutiu a fração redutora de 1/6 em razão da confissão espontânea e, por fim, tornou definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Alegação de que a Acusada visava o cometimento de fraude bancária, para obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo alheio, que não se presta à negativação do CP, art. 59, já que tal situação tende a configurar eventual crime em tese frente ao qual a Ré não foi formalmente acusada (nulla poena sine judicio). Pena-base que, no entanto, não pode retornar ao mínimo legal. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I). Instituto dos maus antecedentes que abarca as condenações igualmente irrecorríveis, mas incapazes de ensejar a reincidência, seja pelo decurso do prazo depurador, seja quando aferidas por crime anterior ao fato em análise, desde que o trânsito em julgado seja posterior a este (STF). Acusada que ostenta diversas anotações, dentre elas, o processo 0087660-92.2021.8.19.0001 (6ª anotação), no qual restou condenada pela prática, em 19.04.2021, do delito previsto nos arts. 171, n/f do 14, II, todos do CP, com trânsito em julgado em 11.04.2024, condenação que possui aptidão para configurar seus maus antecedentes, já que o estelionato foi praticado em momento anterior ao falso em tela, tendo o trânsito em julgado ocorrido em momento posterior a este. Pena-base agora elevada em 1/6 diante dos maus antecedentes. Quantitativo que, na etapa intermediária, se reduz ao mínimo legal, em razão das atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do CP e da incidência da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal. Inviável a concessão de restritivas por conta dos maus antecedentes da Acusada (CP, art. 44, III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantida, na espécie, o regime semiaberto, diante do volume de pena e dos maus antecedentes da Ré, negativando o CP, art. 59. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, é pacífica na jurisprudência desta Corte Superior, que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado". Prisão preventiva decretada no bojo da sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Inidoneidade dos fundamentos colacionados. Ré que respondeu a todo o processo solta, encontrando-se presa em outro feito. Inexistência de alteração da situação fática quando da prolação da sentença. Constrangimento ilegal que se remedia, com a desconstituição do decreto de prisão preventiva, assegurando à Ré o direito de recorrer em liberdade, devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e desconstituir o decreto de custódia preventiva, para assegurar à Ré o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura.
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decretação. Administradora de consórcio. Sujeição às mesmas regras previstas para as instituições financeiras. Quebra que pode ser decretada sem que se tenha acesso à recuperação judicial ou extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.
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217 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Réu que reteve o controle remoto do autor, que lhe dava acesso à sua vaga de garagem. Turbação. Inocorrência. Mero embaraço no exercício da posse do bem. Hipótese em que a posse de sua vaga de garagem continua intacta, bastando ao autor que faça uso do controle remoto em mãos do porteiro para que tenha acesso a ela. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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218 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso ao judiciário. Domicílio do trabalhador.
«É certo que, no processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, como disposto no caput do CLT, art. 651. Entretanto, apreciada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88, a simples ausência de previsão expressa no dispositivo legal supracitado não obsta a possibilidade de se firmar a competência territorial como sendo a da residência da viúva e filhos do trabalhador falecido, independente-mente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a contratação, para acolhimento da pretensão recursal. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso dos herdeiros do empregado à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.... ()
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219 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia. Acesso, via linha de telefonia fixa, a dados constantes de computadores da Caixa Econômica Federal, em nome de quem a demandante passaria a proceder à cobrança de inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação. Chamadas originadas de cidades muito distantes daquelas a que adstrita a atuação da autora. Realização de prova pericial que concluiu pelo redirecionamento de ligações para aquelas longínquas portas de acesso. Facilidade técnica que, embora não contratada, aponta para a possibilidade de sua ocorrência por falha do sistema, completamente automatizado. Demonstração pelos demais elementos dos autos, a par de demonstrarem a efetiva prática de equívocos pela prestadora, da extrema verossimilhança da tese esposada pela demandante, no sentido de não haver operado em tais localidades, afastando a apontada falta de zelo na utilização e guarda da respectiva senha pessoal. Circunstâncias que imputam à ré o ônus de comprovar que as indigitadas ligações partiram efetivamente de terminais telefônicos localizados naqueles municípios. Inviabilidade, ademais, da produção de prova negativa pela requerente. Irrelevância da eventual demora na manifestação do inconformismo, mesmo diante da inteligibilidade das siglas utilizadas nas faturas de cobrança. Alegação de contratação do serviço de redirecionamento pela instituição financeira detentora dos computadores de destino que, a par de inverossímil, não foi demonstrada pela prestadora. Determinação para restituição das diferenças entre as tarifas cobradas e aquelas referentes aos acessos realizados pelas cidades admitidas pela usuária. Devolução em dobro, contudo, que não tem cabimento na hipótese, bem como a determinação de inclusão, nas contas de consumo, de comunicação da possibilidade de redirecionamento. Recurso parcialmente provido.
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE VISA COMPELIR A RÉ A PROMOVER A VALIDAÇÃO DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE A FIM DE PERMITIR O CADASTRAMENTO E O ACESSO AOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS PELA RÉ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE TENHA A RÉ RECUSADO O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA OU CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO ACESSO À PLATAFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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221 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.
Apelação da autora. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.A autora não elucidou em sua exordial como perdeu o acesso à sua conta, limitando-se a afirmar que terceiros passaram a utilizá-la e a realizar anúncios fraudulentos. De acordo com o id quod plerumque accidit, a perda do acesso à conta pode ocorrer em razão de diversos motivos. Há quem empreste o login e a senha a terceiros; quem acessa links fraudulentos; quem é induzido, por meio de engodo, a fornecer dados pessoais etc. Nesse panorama, não se pode presumir, pura e simplesmente, que houve falha no sistema de segurança implementado pela ré. Demais disso, é difícil reconhecer o padecimento de dano moral na hipótese sob exame. Além de não ter sido explicitada a falha na prestação do serviço, a autora, que utiliza a conta para lazer, não forneceu, ainda, e-mail seguro para recuperação do acesso. E mais: ainda que a ré pudesse ser responsabilizada civilmente por suposta falha na prestação do serviço, os eventos narrados na inicial não tiveram aptidão de causar abalo psíquico na autora, não ultrapassando o mero aborrecimento. A autora está a exacerbar os efeitos da [suposta] má prestação do serviço, apresentando demasiada suscetibilidade diante de evento que não revela a magnitude por ela propalada. Apelação da ré. Obrigação que deve ficar restrita ao restabelecimento da conta da autora, e desde que lhe seja fornecido endereço eletrônico (e-mail) seguro. Multa cominatória mantida, reduzido, no entanto, o valor arbitrado. Inversão do ônus da sucumbência.A ré reconheceu a possibilidade de restabelecer o acesso da autora à conta mantida na plataforma Instagram, mediante ordem judicial e o fornecimento de novo e-mail que não tenha sido vinculado a qualquer outra conta nas plataformas do Facebook e do Instagram. Sucede que ela, desde o seu ingresso nos autos até a interposição de seu recurso vem afirmando que o e-mail fornecido não é seguro para fins de recuperação da conta da autora, pois já se encontra vinculado a uma ou mais contas no Facebook e no Instagram. E essa assertiva em nenhum momento foi contrariada pela autora - nem em sua réplica à contestação; nem em suas contrarrazões de apelação. A obrigação imposta na r. sentença (restabelecimento do acesso à conta pela autora) somente será exigível da ré a partir do momento em que a autora lhe forneça e-mail seguro. Anota-se que a ré não pode ser compelida a restaurar ou preservar dados que eventualmente tenham sido excluídos pelo terceiro que invadiu a conta, mas apenas a providenciar o necessário para o restabelecimento do acesso da autora a ela, mediante o fornecimento de e-mail seguro, o que ainda não foi feito. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$1.000,00 por dia, sem limitação) mostra-se exacerbado e com aptidão de causar enriquecimento sem causa da autora. Por isso, comporta redução para R$100,00 por dia, limitada a cem dias. A exigibilidade da multa está condicionada ao fornecimento de e-mail seguro pela autora e à intimação pessoal da ré (STJ, súmula 410). Derrotada na maior parte das pretensões formuladas, a autora fica responsável, com exclusividade, pelos ônus da sucumbência.Apelação da autora não provida. Apelação da ré provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular do corréu e às conversas do whatsapp armazenadas no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Consentimento. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes. Sucedâneo de revisão criminal. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 844.416/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 16/11/2023). ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Nulidade da ação penal. Interceptação telefônica. Acesso aos dados. Prova emprestada.
«1. O habeas corpus não é via adequada à solução de questão de fato controvertida e não debatida na origem. ... ()
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225 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração a favor de gerente de companhia telefônica que recebeu determinação judicial de fornecer a delegado de polícia senhas de acesso ao sistema de telefonia para a elaboração de investigações. Cadastro de informações protegidas por sigilo, uma vez que integrantes da esfera da vida privada do indivíduo, ao abrigo da proteção conferida pelo CF/88, art. 5º, X. Observância. Autoridade policial que pretende ter um acesso irrestrito aos cadastros das operadoras, sem especificar nomes, com autorização dada por um ano, quase como que antecipando as eventuais autorizações para renovação. Inadmissibilidade. Concessão da ordem. Necessidade.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU NÃO RECONHECER DUAS TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, REALIZADAS NA SUA CONTA CORRENTE, EM FAVOR DE TERCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.301,00 (MIL, TREZENTOS E UM REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE A TRANSFERÊNCIA VIA PIX É REALIZADA ATRAVÉS DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO, VIA CELULAR, SENDO NECESSÁRIO INSERIR A CHAVE PIX, O VALOR A SER ENVIADO E A SENHA DE USO PESSOAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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227 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clonagem e perda do cartão magnético. Saques e compras parceladas. Alegações contraditórias. Ausência de comprovação. Senhas de uso e acesso pessoal. Dever de indenizar inexistente.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
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228 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição ao crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. CDC. CDC, art. 43, § 2ª. Direito privado não especificado. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Spc crediscore.
«O SPC CREDISCORE é uma ferramenta disponibilizada aos comerciantes para uma melhor avaliação do cliente, que poderá levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem o concede. Contudo, a operacionalização dessa ferramenta caracteriza uma modalidade de cadastro restritivo de crédito lesivo ao consumidor, na medida em que ele pode ter indeferida uma compra a crédito por não possuir um escore favorável nesse banco de dados, mediante juízo subjetivo do comerciante, sem que possa contrapor-se a ele, por não ter acesso a esses registros, pois reservados. Em razão disso, a utilização dessa ferramenta, levada a efeito de forma secreta, constitui procedimento ilegal, pois, por via oblíqua e sofisticada impede que o consumidor tenha acesso a esse banco de dados, na medida em que o comerciante que o utiliza está contratualmente impedido de prestar qualquer informação ao consumidor, muito menos a respeito do escore que lhe foi atribuído, violando assim o disposto nos arts. 6º, III, e 43, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. Apelação provida.... ()
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229 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.
«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Denunciado em processo penal. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções, fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência.... ()
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231 - STJ. Direito processual penal.. Roubo majorado e habeas corpus outros delitos. Interceptação telefônica. Alegada ausência de acesso à integralidade da prova. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem writ denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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232 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Acesso à mídia das interceptações. Ampla defesa e contraditório. Observância. Não provido.
«1 - Não há previsão legal para suspensão da ação penal com o escopo de que a defesa tenha tempo hábil de examinar elementos probatórios produzidos fase pré-processual. ... ()
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233 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO VIA CAIXA ELETRÔNICO. SENHA FORNECIDA PELO CORRENTISTA A TERCEIROS, QUE SE IDENTIFICARAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. OPERAÇÕES DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.
1. Ainda que o autor tenha franqueado acesso à sua conta pessoal a terceiros, intitulados como funcionários da instituição financeira através de contato telefônico, tendo contribuído para a ocorrência do golpe que foi vítima, houve falha na prestação de serviço da instituição bancária. O banco deveria ter promovido o bloqueio das operações até que pudesse realizar a comunicação direta com o correntista, já que as transações são incompatíveis com o padrão de movimentação do demandante. ... ()
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234 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Acesso pronto à munição. Não ocorrência de atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem denegada.
«1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna. que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso. o cuidar-se de crime de mera conduta. no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação. não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... ()
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235 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de mandado de segurança, franqueou à Impetrante o acesso às informações pleiteadas. ... ()
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236 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado. Acesso à justiça.
«A regra prevista no CLT, art. 651 deve ser interpretada à luz do princípio protetivo à parte hipossuficiente e em consonância com o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV da C.R./88, a fim de possibilitar à parte hipossuficiente o efetivo acesso à justiça. Constatado que a localidade onde o empregado prestou serviços distancia-se em muito da cidade de seu domicílio, de forma a exigir-lhe gastos de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação, que efetivamente não tem condições de suportar, em face da declaração de miserabilidade constante nos autos, tem-se que, nesta hipótese, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de efetivamente negar-lhe o acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Precedentes neste sentido do Colendo TST. Recurso Ordinário provido para declarar competente para julgamento e processamento do feito, a Vara do Trabalho que possui jurisdição sobre a cidade onde o Reclamante é domiciliado.... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE COMPRAS E MÚTUOS NÃO RECONHECIDOS E QUE FORAM CONTRATADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS E COMPRAS LEVADAS A EFEITO MEDIANTE USO DE CARTÃO FÍSICO COM CHIP E SENHA PESSOAL, OPERAÇÕES ESSAS REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E QUE SÓ VIERAM A SER IMPUGNADAS OITO MESES APÓS, PERÍDO NO QUAL O DEMANDANTE CONTINUOU A REALIZAR NORMALMENTE SUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO ACESSO ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais A dívida prescrita é inexigível, judicial e extrajudicialmente, mas não deixa de ser uma obrigação natural, passível de pagamento voluntário pelo devedor. Embora o crédito não possa ser coercitivamente cobrado, nada obsta sua inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada apenas a viabilizar a celebração de acordos extrajudiciais, ausente publicidade negativa, mas acesso exclusivo pelo consumidor, mediante a realização de cadastro e obtenção de senha. Se o agravante pagar a dívida prescrita poderá ter um benefício no seu score, mas, se não o fizer, não terá redução. Contudo, é evidente que o ajuizamento da presente ação denota a recusa da proposta de acordo pelo agravante, motivo pelo qual a permanência da inscrição revela-se inútil, devendo ser excluída pelo agravado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite, por ora, de R$ 10.000,00. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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240 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de acesso da vítima aos autos de inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.
«1 - A Súmula Vinculante 14/STF estabelece ser «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de provimento em recurso ordinário em habeas corpus. Provas protelatórias. Suposto mero acesso à prova. Provimento negado.
«I - Esta Corte possui entendimento sedimentado de que, embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado possui discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas válidas. 1. Provas obtidas por meio de acesso a mensagens trocadas pelo whatsapp. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Suposta permissão do acusado. Ausência de elementos que corroboram a versão dos policiais. Agravo regimental provido.
1 - A devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp»), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. ... ()
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243 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PORTÃO. ACESSO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos de retirada do portão de acesso à vila e a indenização por danos morais, ao argumento de violação de acesso à propriedade, e improcedente o pedido reconvencional de restituição do valor pago pelo conserto do portão, o qual a demandante tentou retirar unilateralmente. ... ()
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244 - STJ. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto ao tema da controvérsia, isso não se mostra capaz de sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. ... ()
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245 - STJ. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto ao tema da controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. ... ()
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246 - STJ. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto ao tema da controvérsia, isso não se mostra idôneo a sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. ... ()
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247 - STJ. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto ao tema da controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam no STJ. ... ()
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248 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ilicitude da prova em virtude de violação de sigilo telefônico sem autorização judicial. Acesso concedido pela própria acusada a terceiro. Tese não acolhida. Reconhecimento de crime único ou concurso formal próprio. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O celular da paciente foi acessado por uma das vítimas, seu então namorado, que, mediante compartilhamento mútuo de senhas, possuía permissão de acesso aos dados do aparelho. Por isso, não há que se falar em violação de sigilo telefônico, pois a autorização partiu da própria acusada. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência do nexo causal entre o acesso aos aplicativos bancários e à conta Icloud. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.
«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... ()
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