(DOC. VP 210.8200.9644.1483)

STJ. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto ao tema da controvérsia, isso não se mostra capaz de sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. 2 - Na instância extraordinária, compete exclusivamente à Suprema Corte a análise e interpretação de dispositivos específicos da Carta da República. 3 - O STJ pacificou o entendimento de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 4 - Agr

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