Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1930.8795)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita. Autorização para acesso a celulares e residência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alega a ilicitude das provas colhidas em razão de suposta falta de autorização dos acusados para acesso a seus celulares e residência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir do acesso aos celulares e à residência dos acusados são ilícitas, em razão de suposta falta de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote