Jurisprudência sobre
senha de acesso

151 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. O local de difícil acesso é a residência do reclamante. Empresa situada em local servido por transporte público e de fácil acesso.

«Na hipótese dos autos, embora o Regional tenha atribuído o ônus da prova ao reclamante, consignou que a empresa está situada em local de fácil acesso e servida por transporte público e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas in itinere em razão de o reclamante residir em local de difícil acesso. Tal entendimento não contraria o disposto na Súmula 90/TST, que se refere às condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Precedentes. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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152 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se a responsabilização da ré pelo evento danoso. Fato do serviço. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 8.280,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da consumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade da parte ré devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida pelo valor decorrente da transação financeira não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO EM CONTA DE REDE SOCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VERBA HONORÁRIA.

Não tendo restado comprovado nos autos que o ataque à conta da consumidora tenha tido grandes proporções e que a recuperação do acesso à conta se deu em menos de um mês, plausível a manutenção da condenação imposta na seara moral pelo valor fixado na r. sentença (cinco mil reais). ... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo, fazer indevidas transações. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha). Sujeição das instituições financeiras e de pagamentos aos riscos das operações fornecidas, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, mantém-se a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ver restituído o valor subtraído (R$ 13.250,00). Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela seguradora. Prática, adotada pelo réu, envolvendo «reembolso assistido, que é considerada ilícita por este E. Tribunal. Conduta que potencializa a ocorrência de fraudes e permite o acesso a informações de concorrentes. Beneficiários que, ao que parece, indicaram a ausência de informação prévia do preço do tratamento. Ausência de prévio desembolso, com a promessa de que o valor do tratamento seria «o que a seguradora reembolsasse, que acarreta o risco de superfaturamento. Necessidade de concessão parcial da liminar para determinar que o réu se abstenha de solicitar o login e senha dos beneficiários da agravante e realizar o pedido de reembolso em nome destes. Demais pedidos que se mostram, até aqui, excessivos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Na origem, trata-se de ação na qual o demandante busca acesso à sua conta pessoal, mantida junto ao GOOGLE desde 2001, que foi unilateralmente bloqueada, impossibilitando que o autor possa acessar os arquivos armazenados e os aplicativos adquiridos. ... (Continua)

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157 - TJPE. Constitucional e administrativo. Gratificação de dificil acesso. Necessidade de regulamentação da Lei municipal. Sujeição ao princípio da legalidade. Comprovação de localidade de difícil acesso por ato da administração somente em 2010. Pedido de gratificação retroativo negado. Precedentes na jurisprudencia. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. De maneira geral, para que o servidor público municipal tenha direito ao recebimento de gratificações ou vantagens faz-se imprescindível previsão legal específica de incidência local, devidamente regulamentada. ... (Continua)

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158 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL COLINAS DO PARAÍSO OFERECE AOS SEUS ASSOCIADOS O ACESSO POR PORTARIA ELETRÔNICA, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR (TAG VEICULAR E CADASTRAMENTO FACIAL), O QUE É CUSTEADO PELAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - AUTOR, NÃO ASSOCIADO, NÃO DESFRUTA DESSA FACILIDADE, EMBORA TENHA ACESSO AO SEU IMÓVEL GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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159 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia dos órgãos estatais. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Impetrante que busca o acesso livre de seus agentes nas dependências do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho - Ordem denegada - Recurso pelo impetrante - Desprovimento de rigor - Direito líquido e certo não demonstrado de plano - Não comprovação das ilegalidades apontadas - Ausente prova de que tenha sido negado acesso à unidade prisional ou às informações pretendidas - Precedentes.

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162 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas, lavagem de capitais, estelionato e fraude fiscal. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Transferência indevida de senha. Deficiência na instrução. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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163 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Apropriação de senha de aparelho móvel celular por preposto de oficina de reparos, acesso a aplicativo bancário e transferência de valores por terceiro fraudador - Procedência dos pedidos - Condenação ao pagamento de R$ 7.144,71 por danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais - Corresponsabilização solidária das rés - Inconformismo da corré Picpay - Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de operações desconexas com o perfil do consumidor, em quantias significativas, em curto período de tempo - Circunstância que caracteriza fortuito interno da corré apelante e impede reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Incidência da Súmula 479, do Colendo STJ - Culpa concorrente do consumidor que não afasta o dever de indenizar - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CELULAR COM USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que deu parcial provimento aos pedidos autorais, condenando a ré à repetição do indébito no valor de R$ 3.769,45 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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165 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A

transação realizada em terminal de autoatendimento disponibilizado pelas agências bancárias, além de impor ao correntista o fornecimento de cartão magnético, exige para a verificação da titularidade a disposição de senha ou de algum outro método de identificação, a exemplo, biometria. - O STJ possui entendimento firme sobre a impossibilidade de responsabilizar a instituição bancária em operações realizadas com cartão magnético e senha de uso pessoal, pressupondo, portanto, o dever de cautela do correntista para impedir que terceiros tenham acesso às informações pessoais. - Evidenciada a validade da contratação, eventuais cobranças feitas pela instituição bancária são decorrentes do exercício regular do direito, inexistindo o dever de indenizar. ... (Continua)

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166 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. E-mail utilizado para atividade comercial invadido por hacker. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata recuperação do acesso da autora à conta, sob pena de multa. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao procedimento indicado. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que teria tido a conta invadida com alteração do telefone e senha. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Inexistência de justificativa da autora para a recusa de adoção da providência, que é voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da ré provido

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167 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição de uso restrito. Falta de acesso da defesa ao conteúdo da quebra de sigilo telefônico. Interceptações telefônicas disponibilizadas à defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o conteúdo das interceptações telefônicas deve ser disponibilizado às partes, para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Alega o Autor que foi vítima do denominado «golpe do motoboy, entregando a estelionatário o seu cartão bancário, devidamente danificado, após receber e efetuar ligação para o número constante no verso do citado cartão. Aduz que foi orientado a realizar diversas transferências bancárias, no total de R$ 52.592,80, para fins de rastrear o cartão, tendo o Réu estornado somente a quantia de R$ 7.842,80. Afirma que somente teve conhecimento da fraude perpetrada, após ser avisado pela sua gerente da celebração de um contrato de mútuo no valor de R$ 80.000,00, o qual não reconhece. ... (Continua)

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169 - TJRJ. Crime de impedimento de acesso em edifício residencial. Delito resultante de discriminação ou preconceito. Absolvição. Lei 7.716/89, art. 1º.

«Atitude de síndica que em obediência ao decidido em assembléia de condôminos dá ordens pra que nenhum visitante tenha acesso as unidades sem o acompanhamento do morador. Não demonstração do ânimo de discriminar.... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO ACESSO Á CONTA EM REDE SOCIAL NA QUAL ESTAVAM SENDO PRATICADOS ATOS FRAUDULENTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Há que se considerar que a imposição de multa pelo Magistrado configura uma medida coercitiva indireta, não se prestando ao enriquecimento ou indenização de qualquer das partes, mas apenas para coagir aquela que deve cumprir uma obrigação a fazê-lo. O objetivo da imposição da multa é, portanto, fazer com que a parte cumpra a sua obrigação, e não que pague o valor imposto como penalidade. A conclusão evidente que se extrai, portanto, é a de que o valor da multa deve ser suficiente para causar temor à parte devedora e obrigá-la a dar cumprimento à sua obrigação, evitando o pagamento da multa.... (Continua)

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171 - TJRS. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. ASSALTO À MÃO ARMADA. ROUBO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR TERCEIROS FRAUDADORES. ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO ATRAVÉS DO CELULAR DA AUTORA. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ROUBO A TEMPO DE EVITAR O PREJUÍZO SOFRIDO. OPERAÇÕES QUE EXIGEM O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE VERSA APENAS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL NÃO SE MOSTRA DEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DAS DEMANDADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PORQUE O CORRÉU NÃO RECORREU.

RECURSO DA PARTE CONFEDERAÇÃO SICREDI PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram e utilizadas com finalidade comercial, tendo em vista que o bloqueio se deu de forma arbitrária, sem demonstração de causa subjacente válida. ... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Redes sociais (WhatsApp) - Invasão de perfil de usuário e aplicação de golpes na rede de contatos - Ação de indenização por danos morais e materiais, julgada parcialmente procedente. Com efeito, o Juízo a quo julgou o autor carecedor da ação em relação a Telefônica e procedente a ação em relação a Facebook, para condenar o corréu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor - Apelo do coréu - Legitimidade passiva - Configurada - O réu (Facebook) não nega pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC. A bem da verdade, é notório que as empresas «Whatsapp LCC e Facebook integram o mesmo grupo econômico, qual seja, «Meta Inc.. Logo, não dispondo a WhatsApp LLC de representante no Brasil, de rigor concluir que o apelante tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, nos termos do CPC, art. 75, X. Aplicação, outrossim, da Teoria da Asserção. - Mérito - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Danos morais - Configurados. Com efeito, o autor é usuário dos serviços prestados pelo réu; ou seja, consumidor, nos exatos termos do art. 2º. da aludida Lei . 8.078/90. Aliás, convém observar que o art. 7º do Marco Civil de Internet (Lei . 12.965/2014), estabelece expressamente a incidência do CDC para casos da espécie. Outrossim, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor dada sua hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. Não ficou demonstrada, pese a insistência do apelante, a ausência de cautela ou não atendimento das políticas de segurança por parte do apelado no que tange ao armazenamento de sua senha ou mesmo acesso de sua rede social descrita nos autos. De fato, invertido o ônus da prova, o apelante não logrou demonstrar que o próprio apelado tenha disponibilizado sua conta, senha ou código de acesso a terceiros, de modo a configurar sua concorrência para a fraude perpetrada. A situação retratada nos autos deixa claro que o acesso às plataformas de redes sociais, se não decorreu exclusivamente, foi potencialmente facilitado pela falta de controle e segurança do próprio réu, ora apelante, que possibilitou o acesso aos fraudadores. Assim, forçoso convir que foi a conduta do apelante que propiciou o resultado danoso suportado pelo autor, qual seja, a invasão de sua conta e aplicação de golpes em terceiros. Logo, inegável o serviço defeituoso prestado pela plataforma de serviços suplicada, ora apelante, autorizando, assim, o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõem os nos arts. 6º. VI e 14, ambos do CDC. Com efeito, a empresa ora apelante, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Realmente, a situação relatada nos autos (invasão/usurpação de perfil e conta de rede social para aplicação de golpes) tem relação direta com a atividade exercida. É o denominado «fortuito interno". - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso parcialmente provido

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cartão magnético. Senha. Fornecimento pelo correntista. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

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175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas e munições originárias do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACESSO PARA LEITURA. ACÚMULO DE CONSUMO. VALIDADE DA COBRANÇA. 

1. Conforme a regulamentação então vigente, a Resolução ANEEL 414/2010, o faturamento, quando ocorre o impedimento de acesso, deve considerar a média dos valores faturados nos 12 últimos ciclos. Após o terceiro ciclo de faturamento, se o impedimento persistir, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. Quando a leitura é realizada, a distribuidora pode efetuar o acerto de contas, consistente na cobrança dos valores não faturados ou na devolução dos valores faturados a mais nos meses em que ocorreu o impedimento de acesso. ... (Continua)

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178 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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179 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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180 - TRT3. Competência da Vara do trabalho do local em que se deu a contratação. Incidência análogica do CLT, art. 651, § 3º. Acesso à justiça.

«Incontroverso nos autos que a contratação do trabalhador se deu na cidade de Janaúba-MG, onde ele reside, embora a prestação dos serviços tenha ocorrido no Estado de São Paulo, compete à Vara trabalhista de Monte Azul processar e julgar a ação por ele ajuizada, independente de ter o empregador ajuizado ação de consignação em pagamento no foro do local da prestação dos serviços. Prevalecem, neste caso, os princípios da proteção e da garantia do trabalhador ao amplo acesso ao poder judiciário.... (Continua)

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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Restrição no acesso à prova embasadora da denúncia. Nulidade. Reabertura do prazo de defesa.

«1. A constitucional garantia da ampla defesa exige tenha o acusado possibilidade de acesso a todo material probatório embasador da acusação penal. ... (Continua)

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182 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Amplo acesso à defesa dos diálogos. Contraditório e ampla defesa respeitados. Ordem concedida no mandamus originário. Pedido de envio de ofício às empresas telefônicas. Providência que deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau. Alegado constrangimento na concessão de acesso aos diálogos em momento posterior à defesa prévia. Ausência de ilegalidade. Permitido o acesso antes das alegações finais. Recurso improvido.

«1 - É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA ¿PIX¿ QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELADO COM TELAS SISTÊMICAS QUE SUPOSTAMENTE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO AUTOR/APELANTE POR MEIO DE APLICATIVO, COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ELEMENTO VOLITIVO DO CONSUMIDOR, INDISPENSÁVEL À CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA MÁQUINA DE ACESSO E ENDEREÇO DE IP DE USO HABITUAL DO AUTOR. DOCUMENTO QUE APENAS CONTÉM INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE ACESSO. TRANSAÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO DURANTE A MADRUGADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DA SENHA POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS. EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM QUE O AUTOR/APELANTE UTILIZA A CONTA CORRENTE DE MANEIRA HABITUAL PARA TRANSAÇÕES DE MÓDICAS QUANTIAS, BEM COMO PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NO PATAMAR DE R$ 59.500,00, COM PARCELAS MENSAIS SUPERIORES A R$ 3.000,00, QUE DESTOA DE FORMA GROSSEIRA DO PADRÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE R$ 15.000,00 LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. RESTANTE DO VALOR CREDITADO NÃO UTILIZADO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. ÔNUS DO RÉU/APELADO DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DO CÓDIGO, FAZENDO USO, SE FOR O CASO, DOS RECURSOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS E ADEQUADOS À VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS TRANSAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

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184 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

Ação Mandamental, pela qual a Impetrante busca o trancamento do Inquérito Policial IP 032-2760-2021, distribuído sob o 0020709-92.2021.8.19.0203, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, pelo Paciente, não havendo, ainda, deflagração da Ação Penal. ... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MINÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

teoria do risco disposta no microssistema consumerista não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, bem como cabe a este impugnar de forma específica as provas trazidas pelo fornecedor. ... (Continua)

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186 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Competência. Foro de eleição. Dificuldade de acesso. Prevalência de regra geral de competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «d».

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... (Continua)

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187 - STF. Prova digital. Quebra do sigilo. Acesso ao material. Possibilidade de quebra da criptografia por software disponível no mercado. Súmula Vinculante 14/STF.

Portanto, inexiste violação à Súmula Vinculante 14/STF. O acesso ao material decorrente das quebras de sigilo, conforme esclarecimento da autoridade policial, pode ser realizado por softwares disponíveis no mercado, não sendo necessária nenhuma chave ou senha especial para a abertura e leitura de eventuais dados criptografados. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único). ... (Continua)

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188 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso à justiça.

«No Processo do Trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no CLT, art. 651 nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, de forma a possibilitar o efetivo exercício do direito de ação, tal como constitucionalmente assegurado. A melhor exegese a ser atribuída ao CLT, art. 651, à luz da ordem constitucional vigente, é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando, pois, a tramitação da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio.... (Continua)

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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «beckup do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp - Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas - Atuação como representante, no Brasil, dos interesses do WhatsApp Inc. integrante ao mesmo grupo econômico - Precedente do STJ - Viabilidade técnica para a execução do comando estabelecido na medida liminar - Ordem limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do autor - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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190 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de fraude perpetrada por terceiros, que invadiram aplicativo instalado em seu aparelho celular. Operações de transferências via PIX no valor total de R$ 58.805,55. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente da autora e sua movimentação. Inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Provas nos autos de que a autora se encontrava em atendimento médico no momento da realização das transações. Transferências que fugiam do padrão de consumo da autora e que superaram o limite máximo de transações via pix diárias. Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Cabia ao setor de fraudes impedi-las. Transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança.Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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191 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para que a Defesa do paciente não apenas tenha acesso às peças do IP 901-00831/2022, mas também acesso ao processo cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que, parcialmente, autorizou medidas cautelares com vistas ao prosseguimento de investigação acerca de crime de homicídio. Inexistência de negativa de acesso, por despacho da autoridade policial, ao procedimento investigativo cujas provas já tenham sido concluídas e carreadas aos autos de modo documental e que tenha sido sujeita ao crivo do magistrado de primeira instância. Impossibilidade de supressão de instância. Peças carreadas ao procedimento cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que ainda não contam com qualquer informação acerca da conclusão de diligências cautelares requeridas, de modo que, por ora, para efetivação do êxito das medidas, a teor do CPP, art. 20, deve ser parcialmente concedida a ordem somente para acesso ao resultado de diligências já concluídas, sem prejuízo de que se recomende ao juízo de origem a expedição de ofício à autoridade policial para que ela remeta, no prazo de dez dias, o relatório acerca do andamento ou conclusão das medidas deferidas, para acesso não apenas ao ente ministerial como à Defesa do investigado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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192 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma. Cerceamento de defesa. Restrição de acesso integral aos autos e ao Decreto de prisão preventiva. Não verificado. Acesso total informado. Questão superada. Excesso de prazo na prisão. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, denegado.

«1. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, quando o decreto de prisão preventiva foi trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da representação de prisão e à ação penal, além de estar o Il. Defensor Público habilitado nos diversos processos, tendo informado, posteriormente, o pleno acesso aos processos em que representa o paciente, sem que desse fato tenha havido qualquer prejuízo. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos por danos morais e materiais. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Configurados.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

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194 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Denunciado em processo criminal. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito de figurar no quadro de acesso por antiguidade para a promoção na Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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195 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Acusado que foi denunciado, juntamente com outros dois corréus pela prática, em tese, do crime do 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c 14, II, do CP, sendo absolvido com fundamento nas disposições do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial. Inexistência. Acesso aos dados do aparelho celular autorizado pelo proprietário. Existência de decisão judicial de quebra de sigilo. Alteração desse entendimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Juízo sentenciante consignado que a perícia no aparelho celular do Réu somente foi realizada após decisão judicial de quebra de sigilo de dados e o Tribunal de origem destacado que o próprio Acusado forneceu a senha de desbloqueio do aparelho, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SIM Swap. Transferência de linha telefônica para terceiro que possibilitou o acesso às contas do Instagram, Whatsapp e e-mail da autora. Falha na prestação dos serviços da ré. Alterações na linha telefônica operadas na loja física. Ausência de indícios de que o consumidor tenha fornecido informações sigilosas ou autorizado o acesso do aplicativo ao fraudador. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Recurso improvido

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198 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Consumidora vítima de furto de celular. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 29.985,88. Questão que se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da conmsumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, de rigor a devolução da quantia descontada. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 29.985,88). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Ação procedente. ... (Continua)

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199 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651 e seu § 3º. Garantia constitucional de acesso ao judiciário.

«1. No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Dispõe ainda o CLT, art. 651 em seu § 3º que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso especial. Ofensa à Lei. Inocorrência. Taxa de localização de anúncios. Veiculação de propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público.

«Embora a taxa de localização de anúncios tenha previsão legal, incide sobre a veiculação das propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público, não em recinto fechado. Se a empresa apenas loca o espaço a ser usado pelo locatário, não tirando proveito do anúncio, não há a solidariedade passiva na obrigação tributária prevista em Lei. Recurso especial sem condições de ser conhecido.... (Continua)

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