(DOC. VP 603.4556.2092.1510)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1.

Ação Mandamental, pela qual a Impetrante busca o trancamento do Inquérito Policial IP 032-2760-2021, distribuído sob o 0020709-92.2021.8.19.0203, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, pelo Paciente, não havendo, ainda, deflagração da Ação Penal. 2. Consultando os autos de origem por meio do Ejud e pela documentação juntada pelo Paciente, vê-se que, aos 11/03/2021, a vítima Diego compareceu em sede policial, ocasião em q

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