(DOC. VP 133.2121.6911.5615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CELULAR COM USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que deu parcial provimento aos pedidos autorais, condenando a ré à repetição do indébito no valor de R$ 3.769,45 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. Causa de pedir que diz respeito ao desconhecimento de transferências via pix de valores depositados em conta poupança. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em saber se a instituição financeira possui responsa

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